1 Não é Segurado Facultativo Da Previdência Social

CUSTEIO DE PREVIDENCIA SOCIAL LEI 8213/91 – BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL LEI 8742/93 – LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) – AMPARO SOCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE. DECRETO 3048/99 – CUSTEIO E BENEFICIOS IN RFB N° 971/2009 - ARRECADACAO IN N° 45/2010 – INSS/PRES – BENEFICIOS IN NORMATIZA COMO O SERVIDOR DEVE AGIR. A IN NÃO PODE RESTRINGIR    O DIREITO DO SEGURADO SE A LEI NÃO RESTRINGIU. A IN NÃO PODE IR DE ENCONTRO A LEI. NA PETIÇÃO ADM, FUNDAMENTAMOS A NOSSA PEÇA COM A…

Aula 2 previdenciário A previdência social será organizada sob a forma de RGPS - caráter contributivo / filiação obrigatória /Obs: dona de casa – inscrição + primeira contribuição = filiação. Decreto 3048/99 Inscrição – considera-se inscrição de segurado para efeito da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Art. 201. A previdência social será…

24/11/2010 Aulão Tira-dúvidas 01. Pelos comentários dos colegas, somente é considerado segurado obrigatório o trabalhador avulso, somente aquele que estiver com intermediação do OGMO ou Sindicato, procede este comentário? Aulão Tira-dúvidas Art. 9 do Decreto 3.048/99 VI - como trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de…

DIREITO E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INSS – TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. SEGURIDADE SOCIAL: Previdência – Depende de contribuição. Assistência – Independe de contribuição, mas tem que provar necessidade. Saúde- Independe de contribuição e de prova de necessidade – Basta existir. PREVIDÊNCIA Regime Geral – INSS – Obrigatório (compulsório); Regime Próprio – Servidores Públicos e Militares – Obrigatório (compulsório); Regime Complementar (Facultativo): Aberto (livre contratação em…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................1 2 DESENVOLVIMENTO .............................................................................................2 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9 REFERÊNCIAS..........................................................................................................10…

seguridade social brasileira Dos regimes previdenciários – RGPS Do custo da seguridade social Da assistência social Prescrição e decadência Execução das contribuições previdenciárias Crimes contra a previdência social Aula 01 (05.08.14) Seguridade Social  é o conjunto de ações/iniciativas estatais que disciplina e garante à sociedade a Saúde Pública, a Assistência Social e a Previdência Social. 1. Seguridade Social (gênero) 1.1 Saúde pública (benefício prestado em serviço, e não em pecúnia)

1)A seguridade social, segundo o atigo 194 da constituição federal, é definida como um plexo de ações que a sociedade e o poder público deve promover aos cidadãos com a finalidade de garantir direitos à saúde , previdência social e à assistência social. A saúde é garantida pelo art. 196 da CF, o qual diz que é direito de todos e dever do Estado; é um serviço prestado gratuitamente e independe de contribuição à seguridade social. Dessa forma, o poder público de garantir esse serviço de…

UNIÃO DINÂMICA DE FACULDADE CATARATAS FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS Benefícios Previdenciários. * * Sumário. 1. Introdução. * 2. Aposentadoria por Idade. 2.1 Observação 03 2.2 Nota 03 2.3 Informações sobre o pagamento.04 2.4 Valor do benefício 2.5 Aposentado que volta a…

1. INTRODUÇAO O sistema previdenciário brasileiro está inserido em um contexto maior que é a seguridade social e encontra sua matriz constitucional no capítulo II do título VIII da Constituição Federal, que trata da Ordem Social. A Seguridade Social é um sistema de proteção social composto por três subsistemas: a previdência social, a assistência social e a saúde. O próprio artigo 194 da Constituição ao inaugurar a regulamentação do sistema anuncia que “a seguridade social compreende

contribuir para previdência social tem direito a se aposentar, após certo tempo de contribuição e uma vez cumprida a carência exigida. Será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade para homem, e se mulher sessenta anos de idade, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais. A aposentadoria por idade pode ser decorrente da transformação de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, desde que requerida pelo…