1 Imunidade Material Ou Substantiva

PODER LEGISLATIVO1 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil,…

estudo de matéria tão importante para o exercício da atividade policial militar. A todos, Instrutores, Monitores e Alunos, nossos cumprimentos. Elaboradores: Maj PM Fábio de Carvalho Souza e 2º TEN PM Leci Sabino da Silva 1 – APRESENTAÇÃO A palavra direito possui mais de um significado correlato: Sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, o que os juristas chamam de direito…

DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA CÓDIGO DA PROVA 56 EXAMES DE ESCOLARIDADE E DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS DO EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO – EAGS B – 1 / 2009 PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA E ELETRÔNICA Gabarito Oficial www.concursosmilitares.com.br www.concursosmilitares.com.br AS QUESTÕES DE 01 A 40 REFEREM-SE À LÍNGUA PORTUGUESA Aniversário Álvaro de Campos No tempo em que…

VINTE ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: A RECONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL Luís Roberto Barroso ∗ 1. Introdução: da vinda da família real à Constituição de 1988 1 Começamos tarde. Somente em 1808 – trezentos anos após o descobrimento –, com a chegada da família real, teve início verdadeiramente o Brasil. Até então, os portos eram fechados ao comércio com qualquer país, salvo Portugal. A fabricação de produtos era proibida na colônia, assim como a abertura de estradas. Inexistia qualquer…

EXERCÍCIOS DE PORTUGUÊS POR ASSUNTO COM GABARITO PROFESSORES José Afonso Ferraz e Luciana de Souza Barros CADASTRE-SE NO SITE: www.professorferraz.com.br FAÇA CONTATO: lusouferraz@gmail.com www.professorferraz.com.br 1 Querido candidato, esse material foi preparado para você estudar cada assunto até se sentir seguro. São aproximadamente quatro mil questões, que contemplam todos os assuntos pertinentes aos editais de todos os concursos públicos. Alguns exercícios…

competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário. Poderes da União: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos…

teorias não são suscitadas quando se trata da questão do que é lei numa disputa entre Estados. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) rege, em seu artigo 38.1, amplamente aceito como a listagem das fontes do direito internacional, que: 1. A Corte, cuja função é decidir, de acordo com o direito internacional, as controvérsias que lhe são submetidas, aplicará: a. as convenções internacionais, sejam elas gerais ou específicas, estabelecendo normas expressamente reconhecidas…

existencial, e adjetivo quando essas mesmas normas substantivas tratem da sua aplicação, isto é, estabeleçam os mecanismos de sua perfunctibilização. Assim, a norma que estabelece qual comportamento é crime e que tipo de pena a ele se comina, é norma substantiva. A norma que diz ser crime matar alguém, (tipo definido no art. 121 do CP) e que a esse comportamento comina-se abstratamente uma pena de 06 a 20 anos de reclusão, é norma substantiva. Há, entretanto, outra espécie de norma…

arbitragem internacional aplicada aos contratos da indústria do petróleo e gás: perspectiva nacional frente à realidade mundial Diogo Pignataro de Oliveira/Camila Colares Bezerra 47 INTERFACE 48 INTERFACE Interface - Natal/RN - v. 3 - n. 1 - jan./jun. 2006 RESUMO O trabalho pretende abordar os vários aspectos da Arbitragem Internacional aplicada à solução das lides oriundas dos contratos da indústria do petróleo e gás. Estes contratos, em razão das peculiaridades…

1. Introdução O facto de o Homem ter uma grande capacidade de mobilidade permite-lhe estabelecer contactos com pessoas de diferentes nacionalidades e com as quais cria relações culturais e económicas. Assim sendo, a sua personalidade jurídica não se resume apenas às leis da sua nacionalidade, mas também a outras leis de outros países com os quais estabelece relações jurídicas. Vemo-nos aqui confrontados com um problema de aplicação da lei no espaço na medida em que não existe…