1 Imunidade Material Ou Substantiva

direito brasileiro, talvez o mais importante seja o da legalidade. Tanto assim que pode-se dizer que a legislação penal brasileira é dominada pelo princípio, tanto assim que aparece inscrito na Constituição Federal, em seu art. 5.º, XXIX, bem como no art. 1.º de Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Essa regra básica denomina-se princípio da legalidade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal, e representa importante…

nosso federalismo responde a muitas dessas perplexidades sobre as dificuldades no relacionamento interestatal. Com a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, é bom lembrar, o Brasil passou a adotar a forma federativa por força do Decreto 1/1889, com uma súbita união das províncias que até então não dispunham de autonomia. Inicia-se, então, nosso federalismo tributário e, desde então, muitos são os conflitos decorrentes. Desde as preocupações de Rui Barbosa, no seu…

contrário ao argumento que existe hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária, os seguintes doutrinadores: Celso Spitzcovsky, Celso Bastos, Michel Temer, Leda Pereira Mota e Pedro Lenza. A primeira divergência surge quanto ao aspecto material taxativo. Demonstra-se interessante a elaboração de considerações acerca dessa discussão, que enseja conflitos doutrinários. Na CRFB/88, em várias passagens de seu texto utiliza-se o termo "lei", desprovido de qualquer…

identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e ao sistema de direitos humanos que congregam as ideias de justiça compartilhadas pela maior parte dos povos e nações do mundo no estágio atual da civilização humana. Palavras-chave: Estado de Direito. Direitos Fundamentais. Estado Constitucional. Estado de Justiça. 1…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PONTO 01: NOÇÕES FUNDAMENTAIS 1) Conceito de Direito Internacional Privado 2) Objeto 3) Autonomia 4) Classificação de suas normas 5) Fontes PONTO 02: CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO 1) Entrada dos estrangeiros 2) Direito dos estrangeiros no Brasil 3) Restrições aos estrangeiros no Brasil 4) Deportação e Expulsão PONTO 03: CONFLITO DE LEIS E APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO 1) Regras de conexão 2) Prova 3) Teoria das qualificações …

1. Introdução O poder e uno e indivisível. Essa antiga assertiva encontra explicação direta e taxativa na própria definição de poder. Segundo Mario Stoppino, “se o entendermos em sentido especificamente social, ou seja, na sua relação com a vida do homem em sociedade, o poder torna-se mais preciso, e seu espaço conceptual pode ir desde a capacidade geral de agir, até a capacidade do homem. O homem é não só o sujeito, mas também o objeto do Poder Social”¹. É nessa perspectiva que devem…

Sumário 1. Elementos constitutivos. 2. Classificação 2.1. Estado simples 2.2. Estado composto por coordenação 2.3. Estado composto por subordinação 3. Nascimento e reconhecimento do estado. 3.1. Nascimento do Estado 3.2. Reconhecimento do Estado 4. Extinção e sucessão de estado. 5. Direitos e deveres dos estados. 6. Doutrinas. 6.1. Doutrina MONROE 6.2. Doutrina DRAGO 6.3. Doutrina ESTRADA 6.4. Doutrina BRUM 7. Restrições aos direitos fundamentais dos estados. …

apenas a soberania e a territorialidade é que são peculiares do Estado, indica esses dois elementos. A maioria dos autores indica três elementos, embora divirjam quanto a eles. De maneira geral, costuma-se mencionar a existência de dois elementos materiais, o território e o povo, havendo grande variedade de opiniões sobre o terceiro elemento, que muitos denominam formal. O mais comum é a identificação desse último elemento com o poder ou alguma de suas expressões, como autoridade,…

CURSO DE DIREITO PENAL I PROFESSORA: SIMONE DE SÁ INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL 1. Considerações introdutórias Relações sociais x violência: as relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando, assim, de normas que as regulem. E, o fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes dos membros da

nº 5) 1.Ética. 2. Direitos Humanos. I. Brasil. Ministério da Saúde. II. Brasil. Secretaria de Vigilância em Saúde. Programa Nacional de DST e Aids. III. Título. IV. Série. NLM JC 571 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Sumário Introdução _________________________________________________________________________________________ Notas sobre sustentabilidade, aids e poder público ________________________________________________________ 5 Cristina Câmara e Ximena Pamela…