1 Imunidade Material Ou Substantiva

CONSTITUCIONAL II KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES JARAGUÁ DO SUL 2014 1 KETHLIN ANDRESSA RADÜENZ SEPARAÇÃO DOS PODERES E IMUNIDADES PARLAMENTARES Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do curso de Direito, do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina. Prof.: Cícero Dittrich JARAGUÁ DO SUL 2014 2 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

ANHANGUERA LEME DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF º DR. RAFAEL JACOB DENZIN A T P S ETAPA 1 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. A T P S ETAPA 2 PODER LEGISLATIVO ADRIANA ZACCARIOTTO - RA 3.777.757.881 MARINALVA DIAS DA SILVA - RA 4.200.054.617 GABRIELA DA SILVA RIOS - RA 3.226.023.362 LEME, 25/09/2013. ETAPA 1 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. É Importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos

Prerrogativas e Vedações parlamentares 1. Prerrogativas e vedações: - Imunidade parlamentar: Os parlamentares não perderão as imunidades durante o estado de sítio e defesa. Entretanto, no estado de sítio, as imunidades podem ser suspensas por voto de 2/3 dos membros da casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (art. 53, §8º da CF). Imunidade material Imunidade formal - …

D PENAL SUSIDIÁRIO AOS OUTROS DIREITOS COMBATER: CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS IMPOSIÇÃO DE UMA SANÇÃO PENAL INFRAÇÕES PENAIS: 1.CRIME: PENA DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO (+MULTA) 2. CONTRAVENÇÃO PENAL: PRISÃO SIMPLES OU MULTA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS: 1. RESERVA LEGAL: “NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL” - ANTERIORIDADE: LEI PENAL DEVE SER ANTERIOR AO FATO. JAMAIS UM FATO PODERÁ SER PUNIDO SE A LEI PENAL FOR POSTERIOR A ELE. *VACATIO…

EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1) CLASSIFIQUE A CONSTITUIÇÃO. R: QUANTO À ORIGEM: ORTOGADA=SÃO IMPOSTAS, ISTO É, NASCEM SEM PARTICIPAÇÃO POPULAR. PROMULGADAS SÃO PRODUZIDAS COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR, EM REGIME DEMOCRACIA DIRETA. CESARISTAS SÃO OUTORGADAS, MAS DEPENDEM DE RATIFICAÇÃO POPULAR POR MEIO DE REFERENDO. QUANTO AO CONTEÚDO: FORMAL, MATERIAL. QUANTO À ESTABILIDADE: IMUTÁVEL, FLEXÍVEL, SEMI-RIGIDA E RÍGIDA. QUANTO AO MODO DE…

FACULDADE ANHANGUERA DO RIO GRANDE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II 4º SEMESTRE NOME: PAULO NOME: LUCIANO RIO GRANDE 02/10/13 Etapa 1, aula-tema: organização dos poderes Passo 3 1. É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito. Desde…

Imunidade parlamentar X Decoro parlamentar (Quais limites os separam) As imunidades parlamentares, esculpidas atualmente no artigo 53 da Carta Magna de 1988, sempre estiveram presente nos textos constitucionais brasileiros, objetivando assegurar a independência do Poder Legislativo de possíveis intromissões externas. O escopo precípuo do instituto das imunidades parlamentares é assegurar aos representantes do povo a possibilidade de poderem exprimir a vontade

DIREITO CONSTITUCIONAL III ETAPA 1 Questão 01 Passo 3 Pressupostos aristotélicos de identificação do exercício de três funções estatais, sendo inovada por Montesquieu. Tal teoria surge em contraposição ao absolutismo. Segundo essa teoria, cada poder exercia uma função típica, inerente a sua natureza atuando independente e autônoma, Assim, cada órgão exercia somente a função que lhe fosse própria, não sendo permitido um único órgão legislar, aplicar a lei e julgar de…

quando organiza os seus serviços (art. 96, I, "a", "b", "c"; art. 96, II, "a", etc.). Analisar e estudar os livros de direito constitucional e a própria redação da Carta da República de 1988 e fazer um relatório conforme os parâmetros abaixo: 1 Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. 2 Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem…

D.CONSTITUCIONAL PROF. SANDRA AVISOS - Uso de Celular - Horário 1° Avaliação 8.0 ATPS 2.0 2° Bimestre avaliação 7.0 Atps - 3.0 - Avaliação -PLT - 371 AULA – TEMA 1: Divisão Orgânica do Poder - Direito Constitucional - Ramo do Direito publico ou privado? - O que é constitucional? - O que é Estado? 1) Noções preliminares Art. 1°, caput da CF/88 -Forma de governo republica ou monarquia -Sistema de governo Presidencialismo ou Parlamentarismo -Forma de…