1 Houve Algum Defeito Do Negócio Jurídico Na Hipótese Em Caso Afirmativo Qual

________________________________________ ________________________________________ ________________________________________ ÍNDICE INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 1 PRIMEIRA PARTE – FIGURAS PARTICULARES 1. CESSÃO DE CRÉDITO ................................................................................................. 11 1.1. Breve…

fácil e imediatamente, a identifique como tal. Cláusulas abusivas de contrato – proteção contra as cláusulas abusivas de contrato impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Exemplo: cláusula que exclua a responsabilidade do fornecedor em caso de dano ao consumidor provocado pelo produto. Indenização – prevenção e reparação dos danos materiais e patrimoniais causados pelo uso de produtos e serviços. Acesso à Justiça – acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com…

à codificação do Direito Civil, fazendo com que triunfasse a tese de Thibaut, o qual, ao contrário de Savigny, entendia que o código traria mais segurança às relações jurídicas. Aquele, pelo contrário, entendia que a codificação engessaria o direito.1 As modificações sociais por que passaram o direito, entretanto, determinam que o sistema legal seja flexível, uma vez que a simples prevalência da vontade, por exemplo, não é suficiente para garantir o equilíbrio nas relações contratuais, e…

ESTUDO DIRIGIDO 1 1. Conceitue título de crédito. “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado” (Vivante). O título de crédito é um documento que prova a existência de uma relação jurídica específica, a relação de crédito. 2. Quais são os atributos dos títulos de crédito? Conceitue cada um. Dois são os atributos Negociabilidade e executividade . Negociabilidade (facilidade de circulação do crédito) -…

FERNANDO MACHADO ROCHA CONTRATOS ELETRÔNICOS: VALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Londrina 2012 FERNANDO MACHADO ROCHA CONTRATOS ELETRÔNICOS: VALIDADE NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito da Universidade Estadual de Londrina. …

Direito de Família Direito Direito Direito Direito das das das das Coisas Obrigações - 1.a parte Obrigações - 2.a parte Sucessões WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Professor da Faculdade Paulista de Direito da Universidade Católica de São Paulo CURSO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL 5a edição, revista e aumentada Edição Saraiva São Paulo 1966 ÍNDICE 1. Conceito de direito. Distinção entre o direito e a moral. Direito…

Estados Unidos nos longínquos idos de 1819. Cuida-se do caso McCulloch x Maryland. Tratava-se de uma discussão dos poderes dos Estados que não estavam explicitados na Constituição. Então, desenvolveu-se essa Teoria, segundo a qual, quando se confere a um determinado órgão estatal certas competências, implicitamente se delega a esses mesmos órgãos os meios para executá-las (RE 603.583). ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO NA DOGMÁTICA PENAL…

brazilian territory, but only if it respects national principles and fundamental rights. This monographic study also presents definitions regarding the contracts in general and a brief summary of internet. KEYWORDS: Contracts. Internet. Civil. SUMÁRIO |1 INTRODUÇÃO |12 | |2 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

► extrapatrimoniais: não há conteúdo patrimonial direto, aferível objetivamente, ainda que a sua lesão produza efeitos econômicos. Isso não impede que as manifestações pecuniárias de algumas espécies de direitos possam ingressar no mercado jurídico, como por exemplo, com os direitos autorais (direitos morais, direito de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica sendo possível avaliação em direito). ► indisponíveis: quer dizer que nem por vontade própria do…

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único - Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que…