1 Fases E Evolução Da Responsabilidade Civil Do Estado O Alcance Do Art 37 6º Da Cf

Keywords: Unseizability. Homestead. Deposit of lease contracts. Right to Housing. Isonomy.Autonomy Principle of the Will. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 1.1. Tema da pesquisa…

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Brasília – DF 2003 2 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Departamento de Gestão da Educação na Saúde DIREITO SANITÁRIO E SAÚDE PÚBLICA Volume 1 Coletânea de Textos Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2003 3  2003. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.…

8 1. INTRODUÇÃO O propósito do presente estudo não é um comentário sistemático e exaustivo referente à qualidade e a prestação de serviço adequada e eficaz aos clientes bancários, mas apenas uma abordagem sobre um tema de grande relevância e significação, em que a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, inovou relativamente às normas de consumo com a criação do Código de Defesa do Consumidor. Para mais fácil apreensão das inovações advindas com o Código que estabelece normas de proteção e…

PRETO ESCOLA DE MINAS COLEGIADO DO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE 4 DE JULHO DE 2007 – LEI DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. TRABALHO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL Ouro Preto, 2009 Júlia Paula de Miranda DISCUSSÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOS RESÍDUOS SÓLIDOS CONTEXTUALIZANDO O PROJETO DE LEI 1991 DE…

constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil* Maria Celina Bodin de Moraes** Em cada época há palavras às quais se vincula intimamente o espírito objetivo de uma sociedade. Atualmente, o conceito de responsabilidade parece desempenhar este papel (Klaus Günther). 1. A constitucionalização do direito civil1 Nos quase vinte anos que já se passaram desde a promulgação da Constituição da República, uma verdadeira reviravolta ocorreu no âmbito…

consistirá em pesquisa bibliográfica, legislativa e, de estudo de caso, concernente a situação dos empregados domésticos em suas relações trabalhistas com seus empregadores, diante de tais mudanças. No primeiro capítulo, parte-se de uma análise da evolução histórica do empregado doméstico no Brasil, seguido de breve incursão nos direitos previstos antes e após a Emenda e os direitos pendentes de implementação. A seguir, no segundo capítulo analisa-se os efeitos da Emenda Constitucional…

ARAUJO, L. A. D; NUNES JUNIOR, V. S. Curso de Direito Constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. Índice Parte 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo 1 CONSTITUIÇÃO 1. Conceito — 13 2. Constituição: suas classificações — 15 2.1. Quanto à origem — 15 2.2. Quanto à mutabilidade — 15 2.3. Quanto à forma — 16 2.4. Quanto ao conteúdo — 16 2.5. Quanto à sistemática — 17 2.6. Quanto à ideologia — 17 3. Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do

192, § 3º, da CF (antes da Emenda n. 40), 1º e 4º do Dec. 22.626/33, tal como reza o art. 166, VI, do CC. Em momento algum se invoca erro ou qualquer outro vício de consentimento para pedir restituição de indébito. Ora, em se tratando de cláusulas contratuais nulas de pleno direito – fala-se em tese – , o pagamento voluntário ou a extinção da obrigação por qualquer das causas catalogadas na lei não obsta a propositura de ação tendente a reconhecer e declarar a nulidade. O art.…

B. Yeats, Responsibilities. O grande desafio é ver como, a partir do social, o mercado pode ser reinventado, para que satisfaça às necessidades de bens e serviços da maioria da população e não de uma minoria. E também como se pode reinventar o Estado enquanto extensão de um contrato social que reflita essa relação, onde as pessoas estejam no centro das preocupações políticas (Thompson) RESUMO A problemática do presente trabalho é a análise da configuração atual da…

Rights of the adolescent. Criminal law. LISTA ABREVIATURAS Art. - Artigo CF - Constituição Federal CP - Código Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente LEP - Lei Execução Penal MP - Ministério Público MSE - Medida sócio-educativa PSC - Prestação de Serviço à Comunidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..........................................................................................................11 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E PRINCÍPIOS INERENTES AO ESTATUTO DA…