1 Fases E Evolução Da Responsabilidade Civil Do Estado O Alcance Do Art 37 6º Da Cf

TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA 1. INTRODUÇÃO A expressão terceirização resulta de neologismo oriundo da palavra terceiro, compreendido como intermediário, interveniente. Não se trata, seguramente, de terceiro, no sentido jurídico, como aquele que é estranho a certa relação jurídica entre duas ou mais partes. O neologismo foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um…

inclusive estando assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88). Entretanto, este direito deve ser harmonizado com todos os outros direitos do cidadão, também assegurados pela CRFB/88, grande parte deles sendo encontrados no art. 5º. Diante do exposto, e levando em consideração que um dos principais direitos do cidadão é a continuidade dos serviços públicos e das atividades essenciais, devemos iniciar uma breve apresentação do tema “A greve no setor público…

Monografia Aluno: Mário Wilson FACULDADE APOGEU Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Gestão Pública MÁRIO WILSON BARROS DE BRITO MONOGRAFIA Análise discursiva da Gestão Pública GAMA-BRASÍLIA 2013 1 Monografia Aluno: Mário Wilson MÁRIO WILSON Análise discursiva da Gestão Pública Monografia Apresentada na Faculdade Apogeu para a obtenção de título de Pós- Latu Graduado Sensu em Gestão Pública. Professor (a) orientador (a)_________________________

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

4.1 A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL Conforme diversos autores, no Brasil a administração pública se desenvolveu ao longo do tempo, a partir de três modelos de gestão pública distintos, patrimonialista, burocrática e gerencial, porém, com a inserção sucessiva de partes dos modelos anteriores agregados aos modelos subsequentes. a) Administração pública patrimonialista – Praticada pelos Estados absolutistas da Europa no inicio do século XVIII (1700), onde o aparelho do Estado…

Administração Pública como toda atividade do Estado. Logo, podemos formular conceito próprio partindo da visão de MEIRELLES, 1994, p.55: O estudo da Administração Pública em geral, compreendendo a sua estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados (MEIRELLES, 1994, p.55). Para organizar o estado são necessário a divisão do…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE A INSERÇÃO DO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO NO SETOR PÚBLICO: competências e habilidades necessárias ao pleno exercício da profissão. 1 Ana Carolina Melo Moreira David Eustáquio de Jesus Silva Jonathan Machado Ribeiro Kele Cristina Martins de Souza Maria do Socorro Guimarães Lima Ronaldo Henrique Ferreira Santana Wesley Batista Alcantara2 RESUMO: Desde os primeiros agrupamentos, homens se uniram e estabeleceram normas…

Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011. SARMIENTO, Daniel. Por um Constitucionalismo Inclusivo. Lumen Juris: 2010. PEREIRA, Rodolfo Viana. Direito Constitucional Democrático. Lumen Juris: 2010 (2.ª tiragem). Legislação básica. (Matéria principiológica) 1. Noções Gerais : histórico. Segundo Barroso, o termo constitucionalismo data de pouco mais de duzentos anos, sendo associado ao processo revolucionário americano e Francês. De acordo com a obra do mesmo autor, as ideias centrais…

GOIÂNIA 2012 DIREITO CONSTITUCIONAL UNIDADE I – TEORIAS DO CONSTITUCIONALISMO Poder Constituinte, Constituição e Supremacia da Constituição CONSTITUCIONALISMO 1. Noções e conceitos Constitucionalismo Movimento político, jurídico e ideológico que recebeu ou aperfeiçoou a idéia de estruturação racional do estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema.…

posicionamento de que a sanção máxima a ser aplicada em casos de abandono seja a perda do pátrio poder ou mais modernamente do poder familiar. O dever de convivência regulamentado em nossa Constituição Federal também com fundamentos no Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, significa ter os filhos em sua companhia e guarda; conforme será exposto, um relacionamento paterno-filial saudável não se esgota com o suprimento do aspecto material, ao contrário, afeto e…