1 Endosso Produz Em Regra Dois Efeitos

Cap. XII – TÍTULOS DE CRÉDITO 1. Introdução Título de crédito é documento que representa determinada obrigação e, segundo o artigo 887, do Código Civil, necessário ao exercício do direito literal nele contido e que terá efeito somente se preencher os requisitos legais, contidos no artigo 889. Disso verifica-se que o extravio do documento, bem como o não preenchimento de algum dos requisitos legais, prejudicará sua cobrança. Tais exigências são justificáveis pois, como se verá a seguir,…

medida em que forem sendo apresentados ao sacado. Diz o Art. 40: “O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se dois ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior”. Se forem apresentados dois ou mais cheques simultaneamente, e o emitente não tiver fundos disponíveis em sua conta corrente, que bastem para o pagamento…

DIREITO EMPRESARIAL III 14/02/2013 CRÉDITO 1) Crédito O direito empresarial atualmente se baseia em rapidez, segurança e confiabilidade. Com a globalização e a sociedade massificada, as transações são feitas por diversos meios como a internet. O crédito serve para diversificar as transações jurídicas e dar mais rapidez a estes negócios. O crédito significa circulação de riquezas. Vem do latim Creditum, que deriva de outra palavra Credere, que significa confiança. O crédito é uma…

aumentavam a cada dia, no dia 31 de março de 1964, tropas de Minas Gerais e São Paulo saem as ruas, para evitar uma guerra civil, Jango deixa o pais refugiando-se no Uruguai. Os militares tomam o poder e em 9 de abril, é decretado o Ato institucional numero 1, este ato, cassa mandatos políticos de opositores ao regime militar e tira a estabilidade de funcionários públicos. Nos primeiros anos após o golpe, que coincide com o mandato presidencial do marechal Humberto Castello Branco…

Supervisionada na matéria de Direito empresarial, no Curso Tecnólogo em Logística, da Universidade Anhanguera-Uniderp, turma 1, sob a orientação da Prof.ª Tutora Presencial Rosana Aparecida Dal’Evedove e Profª ead Agudos – SP NOVEMBRO /2013 SUMARIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................02 1 DIREITO…

1. PRINCÍPIOS DE DIREITO CAMBIÁRIO O conceito de título de crédito unanimemente aceito pelos doutrinadores é o que foi dado por Cesare Vivante. O grande jurista italiano definiu título de crédito como o documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Tal conceito foi adotado pelo Código Civil, que em seu art. 887 dispõe que “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito…

único veículo. • Atividade econômica: quer dizer finalidade lucrativa. O empresário busca o lucro. Não há empresário que não busque lucro. • Organização: a organização é a reunião dos quatro fatores de produção, merecendo destaque: 1. Mão-de-obra: é o famoso trabalho alheio. Pode ser efetivada mediante contrato de trabalho regido pela CLT ou mediante contrato de prestação de serviços. 2. Matéria prima 3. Capital: é necessário capital investido. 4.…

CORPORAÇÕES DE OFÍCIO IMPORTANTE SALIENTAR QUE O COMÉRCIO EXISTE DESDE A IDADE MÉDIA. POVOS ANTIGOS, COMO OS FENÍCIOS, DESTACARAM-SE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ÉPOCA DA HISTÓRIA EM QUE NÃO SE PODIA FALAR EM DIREITO COMERCIAL, SEQUER EXISTIAM REGRAS CODIFICADAS OU PRINCÍPIOS NORTEADORES DESTE RAMO DO DIREITO. O MESTRE FREDERICO VIANA RODRIGUES, DESTACOU A SEGUINTE PASSAGEM: “ O COMÉRCIO DESENVOLVEU-SE EM LARGA ESCALA DENTRE AS CIVILIZAÇÕES…

2002 DC = Duplicata EB = Endosso em Branco EC = Endosso Caução EP = Endosso ao Portador LC = Letra de Câmbio LU (ou LUG) = Lei Uniforme de Genebra sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória NO = Não à ordem NP = Nota Promissória PFA= Protesto por Falta de Aceite PFATH = Protesto por Falta de Aceite em Tempo Hábil PFP = Protesto por Falta de Pagamento PFPTH = Protesto por Falta de Pagamento em Tempo Hábil. PNE = Proibição de Novo Endosso PP = Por Procuração (Endosso mandato)…

emitente) Regime jurídico – o mesmo da letra de câmbio quanto ao endosso, aval vencimento, pagamento, protesto, execução... salvo no que for incompatível: 1o) regras que sejam incompatíveis com a natureza de promessa de pagamento – ex. cláusula não aceitável, prazo de apresentação ao sacado, prazo de respiro, forma do aceite, recusa parcial, vencimento antecipado e outras. 2o) aplica-se ao subscritor da nota promissória regras do aceitante da letra de câmbio – Ex.…