1 Em Que Consiste Comoriência

justificam-nas razões de segurança e de paz social, ex.: a de que todos conhecem a lei. A presunção iuris tantum admite prova em contrário, daí por que também se denomina condicional. Por exemplo, o art. 8o (antigo, art. 11) do Código Civil presume a comoriência: "Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. - Presunções de fato, do homem ou judiciais: É o próprio…

da Universidade Anhanguera – UNIDERP, pólo Centro, Goiânia/GO, para a obtenção de avaliação. Orientador: Professor Tutor Presencial, Ederson Nascimento Ribeiro Goiânia 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 05 CAPITULO 1 – LEI E ATO JURIDOCO 06 1.1 – COMO OCORREM O INICIO E O FIM DA VIGENCIA DE UMA LEI 06 1.2 – APLICAÇÕES DA LEI E FINS SOCIAIS 07 1.3 – NO QUE CONSISTEM OS TERMOS: ATO JURIDICO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA 08 CAPITULO…

3.12. QUESTÕES LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. (TJSP/Juiz de Direito/2006 — 179º Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações: I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. A lei destinada à vigência temporária…

CADERNO VIRTUAL-DIREITO CIVIL-PABLO STOLZE www.pablostolze.com.br / www.novodireitocivil.com.br Aula 1: Pessoa física ou natural: Teixeira de Freitas chamava de ente de existência visível. Pergunta: em que momento a pessoa física ou natural adquire personalidade jurídica? Aparentemente, a resposta é dada pela primeira parte do artigo 2 do CC, pelo qual a personalidade da pessoa física seria adquirida a partir do NASCIMENTO COM VIDA, ou seja, a

– 06.08.2012 ( Substituindo Prof. Jorge) I – Noções do Direito 1- Direito Positivo x Direito Natural 2- Direito Objetivo x Direito Subjetivo 3- Dicotomias do Direito 4- O Direito Civil como núcleo do Direito Privado 5- Estrutura do Direito Civil *Ramo do Direito Privado estabelece direitos individuais e regula as relações patrimoniais e extra patrimoniais ( Cerne a Pessoa Humana ) II – Direito Das Pessoas 1- Pessoa e Personalidade 2- Pessoa Natural a. Início da…

PERSOLNALIDADE JURÍDICA: 1. Defina e diferencie os elementos de cada um dos pares: a. Personalidade e Capacidade Jurídicas; A personalidade constitui-se no conjunto de atributos de cunho físico, psíquico e moral inerente a cada pessoa. Segundo o art. 2º do CC "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Assim, basta respirar uma única vez e já se adquire a personalidade passa-se a ter existência.Já…

de interesse interno (liçença ou perde de cargo de deputados, senadores.) h) Normas Internas (Regimentos e Estatutos que disciplinam regras procedimenta sobre funcionamento do legislativo. Das pessoas naturais 16/03/15 Personalidade jurídica - Consiste na aptidão genérica de adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. R: enquanto estiver na barriga da mãe não é sujeito de direitos e obrigações, só depois que nasce. Capacidade Jurídica - É a maior ou menor…

Direito Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade…

qualquer responsabilidade civil pelos atos do filho, o ato é ilícito e anulável. II) Judicial: realizada pelo juiz, ouvido o tutor, desde que o menor tenha 16 anos completos (art. 5º, parágrafo único, inc. I, primeira final, do CCB). III) Legal: consiste na emancipação operada pela lei, sem necessidade de qualquer ato próprio de emancipação. a) Casamento: com 16 anos completos e autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais (ver art. 1517 do CCB: idade núbil). Situação…

da personalidade da pessoa natural pela morte física ou pela declaração de ausência após longo processo, previsto nos Códigos Civil e Processual Civil, daí a necessidade de decretação de ausência para ser declarada a morte presumida. c) averbação consiste na anotação feita à margem de assento já existente sobre determinado fato jurídico, que o modifica ou acautela. d) com a morte de um indivíduo, certos direitos são lhe assegurados e devem ser respeitados, em função de sua…