1 Controle Político Imediato

atos da administração: 1. os atos de direito privado, como doação, compra e venda, locação; 2. os atos materiais da Administração, que não contem manifestação de vontade, pois apenas trata-se de uma execução, como demolição, apreensão de mercadorias, realização de um serviço; 3. os atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, que também não expressão vontade portanto não podem produzir efeitos jurídicos, é o caso dos atestados, certidões, votos; 4. os atos políticos; 5. os contratos; 6.

Assunto: Dicas & Macetes de Direito Constitucional Conteúdo: Dicas e Macetes da matéria Direito Constitucional Objetivo: Mostrar ao concurseiro as “pegadinhas” que aparecem nas Diversas provas de Concurso Público. Autor: Desconhecido 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido DIREITO CONSTITUCIONAL (“Pegadinhas”) Constituição: não há hierarquia diferenciada entre dispositivos da CF. Cláusulas pétreas…

Assunto: Dicas & Macetes de Direito Constitucional Conteúdo: Dicas e Macetes da matéria Direito Constitucional Objetivo: Mostrar ao concurseiro as “pegadinhas” que aparecem nas Diversas provas de Concurso Público. Autor: Desconhecido 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido DIREITO CONSTITUCIONAL (“Pegadinhas”) Constituição: STF: não há hierarquia diferenciada entre dispositivos da…

pela maioria absoluta do Senado Federal, ou ainda pelo Supremo Tribunal Federal, se não efetivada no prazo legal pelo primeiro indicado. O parágrafo 4º elenca em seus incisos a competência do Conselho, estatuindo em seu caput a competência do controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como dos cumprimentos dos deveres funcionais dos juízes, a quem cabe, além de outras atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Magistratura: zelar pela observância do art.

legislativo compreende a elaboração de: 1 - emendas à Constituição; II - leis complementares; li! - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Das Emendas à Constituição O art. 60 da Constituição Federal dispõe que essa poderá ser emendada mediante proposta: • de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara dos

Assunto: Dicas & Macetes de Direito Constitucional Conteúdo: Dicas e Macetes da matéria Direito Constitucional Objetivo: Mostrar ao concurseiro as “pegadinhas” que aparecem nas Diversas provas de Concurso Público. Autor: Desconhecido 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Dicas & Macetes Direito Constitucional – por Desconhecido DIREITO CONSTITUCIONAL (“Pegadinhas”) Constituição: STF: não há hierarquia diferenciada entre dispositivos da CF.…

graus: RETROATIVIDADE MÍNIMA, RETROATIVIDADE MÉDIA ou RETROATIVIDADE MÁXIMA. Assim, quanto à graduação por intensidade, as espécies de retroatividade são três: a) retroatividade mínima; b) retroatividade média; c) retroatividade máxima. 1) IRRETROATIVIDADE Temos a chamada irretroatividade quando a nova lei alcança apenas fatos surgidos após a sua vigência. Nos países que adotam a irretroatividade como regra, as novas leis não alcançam negócios jurídicos celebrados no…

CONSTITUCIONAL – BREVE RESUMO SOBRE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, EFiCACIA DAS NORMAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA • Plena: aqueles direitos que desde a entrada em vigor na Constituição produzem ou tem a possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte direta e normativamente quis regular. EX. Direitos da propriedade, remédios constitucionais • Contida: são aquelas que o

A contituição possui o conteudo qualitativo diverso das normas infraconstitucionais, e considerado superior ao conteúdo delas. 1) Supremacia Constitucional: Pressuposto para que haja o Controle de Constitucionalidade. Existem duas espécies de supremacia constitucional: a ) Supremacia Material: Consiste na superioridade da Constituição em razão do conteúdo fundamental nela consagrado: Direitos fundamentais; Estrutura do Estado; Organização dos Poderes. É uma característica de…

GABARITO Questão 1 Quando um agente de segurança pública dispara sua arma de fogo, em cumprimento do seu dever, como último recurso na escala de uso da força, ele o faz para interromper, de imediato, uma ação que atente contra a própria vida ou à vida de outra pessoa. Algumas variáveis estão presentes na intervenção do agente de segurança pública em situação de confronto armado, que pode resultar na morte do agressor. Considerando essas variáveis, correlacione as informações…