direito contitucional

limites. 1- CONTROLE DO ESTADO DE SÍTIO No estado de sítio o Presidente necessita de prévia autorização do Congresso Nacional, além dos pareceres não vinculados dos Conselhos da República e da Defesa Nacional. A instituição do estado de sítio também é feita por decreto. 1.1- Controle político a) Prévio: depende de autorização do Congresso Nacional pelo voto da maioria absoluta (art. 137, parágrafo único, da CF/88); a autorização é dada por decreto legislativo – art. 49, IV, da CF/88. b) Concomitante: cinco membros da Mesa do Congresso Nacional (art. 140 da CF/88). c) Sucessivo: relatório do Presidente da República em mensagem ao Congresso Nacional (art. 141, parágrafo único, da CF/88). 1.2- Controle Jurisdicional Durante o período de exceção, deverá o Poder Judiciário corrigir os abusos e as ilegalidades, podendo ser usado o habeas corpus ou o mandado de segurança. Da mesma forma, haverá a atuação desse órgão após o estado de sítio. 2. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO Em regra o estado de sítio deverá durar o mesmo tempo do estado de defesa – até 30 dias -, mas são admitidas prorrogações de até 30 dias de cada vez. No caso de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, poderá ainda ser decretado pelo tempo que durarem tais situações. O estado de sítio poderá atingir todo o território nacional. Funcionamento dos controles exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no âmbito do Estado de defesa. A resposta deve abranger: …

CIÊNCIA POLÍLITA TGE – Teoria Geral do Estado REGIMES POLÍTICOS – RELAÇÃO ENTRE ESTADO E SOCIEDADE. São as regras e os princípios que vão nortear o relacionamento entre o Estado e a sociedade civil. 1- ABSOLUTISMO Todo o poder era personalizado pelo Rei, logo subordinando suas regras. É um Estado em que o Poder quer. Poder sem limites, personificado pela figura do soberano. Incorporação do Estado à figura do Rei (surge o patrimonialismo publico + privado). 2- LIBERALISMO…

Direito Constitucional II ETAPA 4 Passo 1 (Equipe) Reunir os integrantes do grupo para debate sobre o tema “Estado de sítio”. Apresente de form escrita e não superior a 45 (quarenta e cinco) linhas todo o funcionamento do instituto de proteção principalmente a formalidade de sua tramitação pelos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. O Estado de Sítio é uma ferramenta que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos: agressão efetiva por forças estrangeiras, grave…

planejamento e o controle das ações componentes do programa e dos resultados que ele deve produzir; e também da comunicação de decisões e informações e da transmissão de valores e princípios de interesse da gestão do programa; desenvolve atividades diversificadas, geralmente em ritmo intenso, com freqüentes interrupções, visando descobrir o que priorizar e conseguir que as coisas sejam feitas, operando uma agenda de trabalho e uma rede de relações; desempenha papéis interpessoais,…

menor maturidade, homogeneidade e organicidade dos grupos sociais1 . A participação assistencialista (1), filantrópica ou solidária se revela com freqüência entre os grupos mais pobres e marginalizados como estratégia de sobrevivência, especialmente nos momentos de maior crise social. É a forma mais comum e primitiva de participação, é a de menor grau de consciência política coletiva, visa atender requerimentos imediatos de manutenção da vida ou do bem estar de grupos ou segmentos…

ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS RONDONÓPOLIS-MT 2013 ETAPA 4. PASSO 1. Reunir os integrantes do grupo para debate sobre o tema “Estado de sítio”. Apresente de forma escrita e não superior a 45 (quarenta e cinco) linhas todo o funcionamento do instituto e proteção, principalmente a formalidade de sua tramitação pelos órgãos do Poder Executivo e…

EXERCÍCIOS – UNIDADE 1 1. Relacione o envolvimento dos Estados Unidos na Primeira Guerra Mundial à sua situação econômica no imediato pósguerra. 2. Que evidências podem ser apresentadas que demonstrem a supremacia da economia norte-americana e o declínio das economias britânica e francesa no imediato pós-guerra? 3. Explique quais eram as opiniões da delegação norte-americana durante a Conferência de Versalhes, relacionando estas opiniões à situação econômica e estratégia dos Estados…

1. CONTROLE POLÍTICO IMEDIATO De acordo com o art. 136, §§ 4° a 7°, o controle político será realizado pelo CN, que decidirá pela maioria absoluta de seus membros. Se o Congresso Nacional estiver em recesso, há convocação extraordinária, no prazo de cinco dias, e deverá apreciar o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento. Se o decreto for rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente. 2. CONTROLE POLÍTICO CONCOMITANTE De acordo com o art. 140, caput, o Congresso…

1 Acertos: 1 A respeito do trabalho com projetos em Educação Fiscal, NÃO é correto afirmar: Escolher uma resposta. Projeto é uma concepção de educação trabalhada a partir de pesquisa e da problematização de fenômenos reais. Para se trabalhar com projetos é necessário que o coordenador do trabalho decida antecipadamente qual o tema e sua abordagem para apresentação posterior ao grupo com que vai trabalhar. Todas as coisas que se podem ensinar por meio de projetos começam…

1) a) Caracterize a Nova Ordem Econômica Mundial; A Nova Ordem Econômica Mundial insere-se no período do Capitalismo Financeiro e a doutrina econômica vigente é o Neoliberalismo. Essa Nova Ordem caracteriza-se por uma política econômica de “Estado Mínimo”, isto é, o Estado deve intervir muito pouco na economia, de modo que quem controla as relações econômicas mundiais são as transnacionais, os bancos mundiais e organizações financeiras internacionais, de modo que difere das ordens…