1 Constituem Segurados Obrigatórios Da Previdência Social

RESUMÃO - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1. RELAÇÕES DE TRABALHO Só existe uma relação de emprego quando alguns requisitos são preenchidos, de acordo com a Legislação (artigos 2º e 3º, da CLT). empregador: É a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de…

países são decorrentes das diferentes visões sobre os direitos de cidadania. Ser cidadão significa ter direitos, e são três os direitos de cidadania, civis, políticos e sociais. Seu desenvolvimento foi lento no decorrer da história: sec. XVII e XVII – direitos civis, sec. XIX e XX – direitos políticos e sec. XX direitos sociais. Os direitos civis consistem em liberdade individual: ir e vir, de imprensa, pensamento, fé, à propriedade, de concluir contratos válidos e direito a justiça. A…

como objetivo principal analisar a carga tributária incidente nas folhas de pagamento. É bem verdade que o termo a ser empregado não é bem “carga tributária” já que não se trata de impostos incidentes sobre a folha de pagamento, mas sim “encargos sociais” incidentes sobre a folha de pagamento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por exemplo, é um destes encargos que foi criado em 1966 para proteger os empregados que eram demitidos a qualquer tempo e sem justa causa. O…

2º O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições dêste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente. Art 4º Integra-se nas operações de…

objetivo de atualizar as edições 2013 das minhas obras teóricas, apresento aos senhores a atualização básica de legislação e jurisprudência do Direito Previdenciário no citado ano. Cordiais abraços, FREDERICO AMADO VALORES BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 – PORTARIA CONJUNTA MPS/MF 19, DE 10/01/2014 Teto do salário de benefício e de contribuição: R$ 4.390,24 Baixa renda (salário-família e auxílio-reclusão): R$ 1.025,81 Alíquotas de contribuição do…

............................................. 03 DESENVOLVIMENTO ..................................................................................................... 04 1 ETAPA 1 ....................................................................................................................... 04 1. PASSO 1: Leitura - Introdução à Segurança do Trabalho .............................................. 04 2. PASSO 2: Discussão - Saúde e Segurança no trabalho X Pizzaria ......

O EMPREGADO DOMÉSTICO Fernanda Pereira de Moraes* Aluna da Pós-Graduação em Direito Social da Faculdade Sudamérica de Cataguases Orientadoras: Msc. Thais Miranda de Oliveira Msc. Luciana M. M. Rocha RESUMO O artigo tem por espoco a pesquisa, análise e relação de informações acerca de uma das mais antigas e desvalorizadas espécies de trabalhador: o empregado doméstico, desde a sua origem até os dias atuais, baseadas em legislações, doutrinas, jurisprudência, e publicações…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.1 Conceito de responsabilidade civil. A responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A

01. O que é estágio? Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do Estudante. Pode ser obrigatório e não obrigatório. O obrigatório é requisito e condição para a certificação do Aluno, o não obrigatório é desenvolvido como atividade opcional do Estudante, ambos estão previstos na Lei do Estágio. 02. Quem pode contratar estagiário? As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da…

7853 • Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Essa lei asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social; Trata-se de considerar os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar; I – na área…