1 Constituem Segurados Obrigatórios Da Previdência Social

após toda documentação ser entregue, marcará a data de admissão do candidato; o novo funcionário/empregado assinará toda documentação de admissão; o funcionário/empregado inicia suas atividades. Documentos obrigatórios para o processo de admissão: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Título de Eleitor; Certificado de Reservista (sexo masculino); C.P.F. Certidão de Nascimento (solteiro) ou casamento (casado); Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos ou…

IV. A posse agrária 1. Conceito, características e efeitos - Conceito – Antônio José de Mattos Neto: “Posse agrária é o exercício direto, contínuo, racional e pacífico de atividades agrárias desempenhadas em gleba de terra rural capaz de dar condições suficientes e necessárias ao seu uso econômico, gerando ao possuidor um poder jurídico de natureza real definitiva com amplas repercussões no Direito, tendo em vista o seu progresso e bem-estar econômico e social”. - Características:…

SEGURIDADE SOCIAL Cristiane do Amaral Belmont Santa Cruz do Sul, 19 de junho de 2014. Cristiane do Amaral Belmont Direito da Seguridade Social Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito da Seguridade Social, orientado pela Prof. Silvio Luis Evangelista Bastos no Curso de Direito, como pré-requisito para aprovação. Santa Cruz do Sul, 19 de junho de 2014. 01 - .A Seguridade Social foi instituída no país, com o intuito de conferir aos seus…

TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;…

na relação jurídica-previdenciária de proteção ao segurado, visa a manutenção do bem estar social, não o fazendo contribuir por uma vida inteira sem ter em contrapartida o recebimento pelo benefício adquirido de forma onerosa. O estudo tem início com a apresentação do conceito de previdência social e direito previdenciário, sendo aquele vértice do sistema da seguridade social, eminentemente contributivo, verdadeiro seguro social obrigatório. Seguindo a análise, será abordado o…

(procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 c/c 946 do CC, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, inscrito no CNPJ: 29.979.036/0042-19, sito na Rua Pedro Pereira, 383, Centro – Fortaleza-CE, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: JUSTIÇA GRATUITA O Autor é pobre na forma da lei, não podendo arcar com…

A seguridade social Introdução Em todos os tempos, o homem sempre elegeu como necessidade precípua o reconhecimento de seus direitos, baseado em princípios universais e permanentes inerentes à própria natureza humana, de modo que estes direitos – direitos humanos – nascem com o homem. Muitas vezes, cerceados por imposições do poder sem limites, os direitos humanos se colocam como utopia, encontrando barreiras, quase intransponíveis, para sua consecução. Todavia, apesar de sua…

Este é o fator mais importante da reforma sindical. Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais 1ª Parte: Organização Sindical Reconhecimento jurídico das centrais sindicais, podendo coexistir com o sistema confederativo, já que este não será mais obrigatório. O novo modelo sindical acaba com a unicidade sindical e institui a liberdade sindical para os novos sindicatos. A unidade dos trabalhadores passa a ser definida por eles próprios e não por lei. A unicidade e a exclusividade e a…

2005 1 MÓDULO I 1 2 AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, exceto ao doméstico (Artigo 75 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, Regulamento da Previdência…

reclamatórias trabalhistas perante o Poder Judiciário. II - CTPS A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é documento obrigatório para o exercício de qualquer atividade laboral, inclusive de natureza rural ou doméstica e também para os trabalhadores temporários. De posse da CTPS, o empregador verifica, dentre outras, as anotações relativas à contribuição sindical, o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), etc.…