1 Conforme Jurisprudência Predominante No Tribunal Super

livro e da folha da inscrição. O Nome do Devedor: O nome do devedor é imprescindível eis que é o que definirá o destinatário da cobrança judicial. Já quanto ao nome dos responsáveis tributários tal requisito torna-se indispensável, eis que a jurisprudência admite a responsabilização em momento ulterior. Entende o STJ que para admitir que a execução fiscal atinja terceiros não referidos na CDA, é lícito ao magistrado exigir a demonstração de que estes são responsáveis tributários nos…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO: FORTIUM CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO UNIDADE: IV - EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2.…

cobranças referentes ao contrato. impossibilidade de emissão de títulos. apresentação de documento. 1) Ainda que não se entenda a medida como de tutela antecipada, possível apreciação como medida cautelar inominada. Estando em discussão o débito, legítima a pretensão do não encaminhamento do nome do autor para registro em órgãos de proteção ao crédito. Entendimento consolidado da 16ª Câmara Cível deste tribunal. 2) Sustação de providências visando cobrança, que se tem como razoável em…

DIREITO Homero Francisco Tavares Junior Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais. Auxiliar Judiciário do TJMG. 1. Introdução. 2. Execução concursal. 3. Pressupostos e classificação da execução concursal. 4. Legitimação para o requerimento de insolvência. 4.1. Insolvência requerida pelo credor. 4.2. Insolvência requerida pelo devedor. 4.3.…

impondo o medo a eles para que não consigam realizar o seu serviço usando o princípio da imparcialidade. Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na fase de investigação foi utilizado o método indutivo, que se baseia na pesquisa de livros e jurisprudências, resultado expresso na presente monografia é composto na base lógica Indutiva. CAPITULO I EVOLUÇÃO HISTÓRICA A presente pesquisa tem como objetivo analisar a evolução da responsabilidade civil do…

Rodolfo Pamplona Filho1 Fernanda Salinas Di Giacomo2 Resumo: Este artigo possui como escopo analisar a eficácia da aplicação da denunciação da lide no Processo do Trabalho, tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI–1 do TST. Demonstrar-se-á, assim, que a denunciação da lide, ante a vantagem de concentrar em um só processo a solução de dois litigios não é incompatível com as citadas demandas, uma vez que visa a celeridade, a economia processual e a…

Tal instituto surgiu como uma possível solução ao problema da lentidão processual, uma vez que impede a tramitação de recursos envolvendo questões repetitivas e com pouca probabilidade de êxito, já que contrárias aos entendimentos sumulados dos Tribunais Superiores, aos quais cabe dar em última e definitiva instância a interpretação a ser dada à Constituição (STF) ou à lei federal (STJ). Sua constitucionalidade, no entanto, tem sido questionada sob o argumento de que viola os princípios…

dotes culturais ou o seu preparo técnico. Na esfera jurídica, porém, ela designa: 1) o poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos; 2) a quantidade de poder de julgar, de decidir litígios, conferida pela lei aos magistrados e tribunais (assim, um juiz criminal, ainda o mais sábio, será incompetente para dar sentença, por exemplo, numa questão possessória; ou o Supremo Tribunal Federal, sem embargo de sua condição de órgão máximo do Poder Judiciário…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

do patrão e a subordinação jurídica à qual o empregado encontra-se submetido em seu contrato laboral. Palavras-Chave: Direito do Trabalho, Direitos Fundamentais, Poder Empregatício, Subordinação Jurídica, Ponderação. SUMÁRIO 1 - NOTAS INTRODUTÓRIAS. 2 - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 2.1 - Breve histórico dos direitos fundamentais. 2.2 - As dimensões dos direitos fundamentais. 2.3 - Vinculação dos Particulares aos Direitos Fundamentais. 2.4 - Os direitos fundamentais…