1 Compor A Regra Matriz De Incidência Do Iss

em 1º de julho de 2007”. Contudo, vários dispositivos da Lei Geral dependem de regulamentação para que tenham plena eficácia e possam ser aplicados de forma completa pelas MPEs. São normas a serem elaboradas que têm por finalidade implementar as regras contidas na Lei Geral. Sem estabelecer esses procedimentos e definições, as pequenas empresas e os órgãos envolvidos não terão como pôr em prática vários benefícios da Lei Geral, inclusive os que dizem respeito aos aspectos…

Educação Corporativa Gestão Financeira Matriz - Av. Braz Leme, 1.717 - 02511-000 - São Paulo - SP - Brasil. Tel.: 55 (11) 3981 - 7001 www.microsiga.com.br Todos os direitos reservados. Planejamento e controle orçamentário 1 Sumário 2 Gestão Financeira VISÃO GERAL DO CURSO OBJETIVOS DO CURSO METODOLOGIA DO CURSO CONFIGURAÇÕES DO SISTEMA CADASTRO Moedas Projeção de moedas Bancos …

estabeleceu que os aspectos gerais da Lei Geral passam a vigorar a partir da data de publicação da Lei Complementar 123, ou seja, 15 de dezembro de 2006, enquanto que a parte fiscal/tributária (o Simples Nacional ou Supersimples, como preferir), após o dia 1 de julho de 2007; em segundo lugar, porque há casos em que, embora muitas empresas sejam admitidas na Lei Geral, não poderão, por outro lado, aderir ao sistema tributário (Simples Nacional) em razão das atividades que realizam.…

Educação Corporativa Gestão Financeira 1Todos os direitos reservados. Planejamento e controle orçamentário Matriz - Av. Braz Leme, 1.717 - 02511-000 - São Paulo - SP - Brasil. Tel.: 55 (11) 3981 - 7001 www.microsiga.com.br 2 Todos os direitos reservados. Gestão Financeira Sumário VISÃO GERAL DO CURSO 3 OBJETIVOS DO CURSO 4 METODOLOGIA DO CURSO 5 CONFIGURAÇÕES DO SISTEMA 6 CADASTRO 8 Moedas 8 Projeção de moedas 9 Bancos …

DIREITO tRIBUTÁRIO E FINANCEIRO SUMÁRIO PONTO 1.A: COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 5 PONTO 1.B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS…

na condição de ente tributante, com poder de império sobre aquele. 1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4) de tributos (5)”. (Paulo de Barros Carvalho) 1. Didaticamente Autônomo O Direito é uma ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das…

luz da constituição./ Carlos Henrique de França. – Fortaleza, 2011. 57p. Monografia (Curso de Direito) – Faculdades Nordeste -Fanor. Orientador: Marcelo Mont’Alverne. 1.PIS. 2.COFINS. 3.Cumulativo. 4.Não Cumulativo. 5.Constituição. I.Título. CDD – 340 CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA PIS COFINS: Evolução Histórica e Forma…

[pic] CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO 1 LEONARDO SEVERINO VIDAL 2 A PRINCIPIOLOGIA APLICADA A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/10) FORTALEZA 2012 3 LEONARDO SEVERINO VIDAL 4 A PRINCIPIOLOGIA APLICADA A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/10)…

FORÇA AÉREA BRASILEIRA FAB Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica ÍNDICE 1 LÍNGUA PORTUGUESA TEXTO: Interpretação de textos literários e não-literários. Conotação e denotação. Figuras de linguagem: metáfora, metonímia, hipérbole, eufemismo, prosopopeia, antítese; .................................................................................................................................................. 01 GRAMÁTICA: Fonética: Encontros vocálicos; Sílaba: tonicidade e…

PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE CRIMINAL SYSTEM Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini Sanches Plínio Antonio Brito Gentil RESUMO O presente trabalho estuda o Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli. A Teoria do Garantismo surgiu a partir da matriz iluminista da época da ilustração seguindo os mesmos argumentos filosóficos, jurídicos e políticos que deram surgimento ao Estado de Direito. O Garantismo busca oferecer limites à atuação do poder punitivo no Estado de Direito,…