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fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado indicando quais das pessoas acima podem e quais não podem inscrever nos quadros da OAB. II. Do Parecer De acordo com o Estatuto da advocacia, para a inscrição na OAB é necessário ter capacidade civil. Pedro Rochedo sendo relativamente incapaz pode ser emancipado, a emancipação pode ocorrer na seguinte maneira no que consta no art. 5º , parágrafo único do código…

podem, jamais, intervir no funcionamento do outro. Ora, esta possibilidade de intervenção, limitada, na forma de controle, é a essência da ideia de freios e contrapesos. PODERES EXECUTIVO JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO / DEFENSORIA / ADVOCACIA GERAL LEGISLATIVO SISTEMAS DE PESOS E CONTRAPESOS SEPARAÇÃO HORIZONTAL Os poderes são paralelos: não há hierarquias entre eles ÓRGÃOS AUTÔNOMOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADOS MUNICÍPIOS Veto presidencial Deliberação

determina na proibição apenas parcial do exercício da advocacia. Dessa forma, segundo Claudio Finati relata que os que exercerem atividade incompatível com o exercício da advocacia estarão totalmente proibidos de praticá-la, enquanto aqueles que exercem atividade que impeça o exercício da advocacia não poderão exercê-la temporariamente, podendo posteriormente praticá-la quando findo o impedimento. O estatuto da advocacia e código de ética da OAB comentado por…

destacar e fundamentar a ética na advocacia, notadamente no que tange às restrições da publicidade dos respectivos serviços. Com supedâneo em conceitos gerais acerca da ética, do relevo e papel fundamental do advogado perante a sociedade, demonstrar-se-á que as restrições à publicidade neste nobre ofício contidas no Código de Ética e Disciplina da OAB têm suas razões de assim serem. Concluir-se-á, sempre tendo como base tais elementos, que a publicidade na advocacia é exceção, para…

Direito Constitucional 10. Advocacia Pública e das Procuradorias dos Estados Vamos tratar nesta aula e na próxima da Advocacia Pública e das Procuradorias dos Estados, lembrando que a CF não traz previsão de Procuradorias Municipais (o que não impede os Municípios de estrutura-las). No art. 131, temos: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei complementar…

1. O que é Deontologia Jurídica Denomina-se Deontologia Jurídica a ciência que cuida dos deveres e dos direitos dos operadores do direito, bem como de seus fundamentos éticos e legais. Etimologicamente, Deontologia significa ciência dos deveres. Assim, Deontologia Jurídica e essa ciência aplicada aqueles que exercem alguma profissão jurídica, em especial os advogados, magistrados e promotores de justiça. 2. Ius Postulandi O advogado exerce o Ius Postulandi ou tem capacidade…

justiça sem rodeios, justiça com resultados. | |(Disponível em: http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/3586262. Acesso em: 3 jun 2012.) | |1. O que significa a indispensabilidade da advocacia prevista na Constituição de 1988, no Estatuto da Advocacia e da | |Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Ética e Disciplina? | |R: significa que o advogado é o…

CARTILHA DA TRIBUTAÇÃO NA ADVOCACIA Cartilha da Tributação na Advocacia Comissão de Direito Tributário www.oabgo.org.br 1 Palavra do Presidente O advogado é necessariamente um profissional ousado. Escolher pra si uma profissão em que não há rotina ou previsibilidade e que diariamente faz emergir novos e variados desafios, exige dedicação e persistência. E atuar no direito exige estudo permanente. Temos em Goiás um crescente número de advogados que investe cada vez…

Judiciário e aos juizados especiais; - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da OAB ratificou e consagrou o art. 133 da Constituição Federal, dispondo que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Obs. 1: o STF, no julgamento da ADIn n. 1.127-8, excluiu sua aplicação aos juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, as partes podem postular diretamente. Obs. 2: De acordo com a Lei n, 9.099/95, no…

TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 301, § 4º, DO CPC). Não há direito adquirido processualmente por nenhum dos litigantes de, uma vez constatada uma grave irregularidade processual, como a falta de 1 D S F ADVOCACIA Praça Capistrano de Abreu, N.º 302 Ed. Dejarino Santos Filho Advocacia Centro – Maranguape - PABX: (55 85) 3341-3306 representação técnica de quem está em Juízo, prosseguir no feito, a pretexto ou fundamento de que até então não fora detectada pelo Tribunal…