etica

1.

O que é Deontologia Jurídica

Denomina-se Deontologia Jurídica a ciência que cuida dos deveres e dos direitos dos operadores do direito, bem como de seus fundamentos éticos e legais. Etimologicamente, Deontologia significa ciência dos deveres. Assim, Deontologia Jurídica e essa ciência aplicada aqueles que exercem alguma profissão jurídica, em especial os advogados, magistrados e promotores de justiça.
2. Ius Postulandi
O advogado exerce o Ius Postulandi ou tem capacidade postulatória. A capacidade postulatória e a aptidão para realizar os atos do processo de maneira eficaz. A capacidade de postulação em nosso sistema processual compete exclusivamente ao advogado, por isso e obrigatória a representação da parte em juízo por advogado habilitado. E o direito de praticar todos os atos processuais necessários ao inicio e ao andamento do processo: capacidade de requerer em juízo, conforme o artigo 1° do
EAOAB. Excepcionalmente, quatro são as hipóteses da desnecessidade do advogado: Habeas
Corpus, Juizados Especiais, Justiça Trabalhista de Primeira Instância e Justiça de Paz.
4. Sociedade de Advogados Sociedade de Advogados – art.15 EOAB e art.37 – Regulamento Os advogados regularmente inscritos na OAB poderão reunir-se para colaboração profissional reciproca, constituindo uma sociedade civil. A Sociedade de Advogados e uma sociedade civil “sui generis”, com características que a distingue das outras sociedades civis. A existência legal da sociedade se dará com o registro próprio, que e feito na Ordem dos Advogados do Brasil. As sociedades de advogados tem como único objeto a prestação de serviços de advocacia, não podendo em hipótese alguma possuir outra atividade estranha a advocacia que caracterize forma ou características mercantis, por isso da proibição do art. 16 - 1a figura – EOAB.
Personalidade Jurídica – art. 15 - § 1o A Sociedade de Advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no