1 Advocacia

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide…

da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - Da Advocacia - CAPÍTULO I - Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de…

D IAS & G ONÇALVES ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP – TRT 2ª REGIÃO MATILDE BASTOS NETA, brasileira, casada, auxiliar de limpeza, inscrita no CPF/MF sob o nº 112.774.128-47, portadora da Cédula de Identidade RG nº 28.200.733-7, titular da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº97181, série 0144/SP, cadastrada no PIS/PASEP sob o nº 124.647.014-85, filha de Maria Jose Bastos, nascida em 21/12/1961,…

DF INTERESSADO : JUSTICA PUBLICA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SÚMULA 397 DO STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao…

homem e o dever da profissão na luta pelo direito, pois só esta é própria da advocacia” (1). Funcionar como o farol que jamais se apagará na eterna busca da verdade, superando os obstáculos, enfrentando a opressão, lutando por um amanhã mais digno, mostrando que o ideal de justiça é possível... Eis a grande meta de todo operador do Direito, eis a realização profissional diária do advogado. Portanto, as obrigações da advocacia extrapolam os feitos de defender o acusado ou representar a…

inalterado até 1965, o ato institucional nº 2 elevou o número de componentes para dezesseis. Mantidos os dezesseis ministros pela Constituição de 1967, o ato institucional nº 6, de 1969, voltou a reduzir o número para onze, o que foi mantido pela emenda nº 1, de 1969 (artigo 118), e assim está na constituição de 1988 (artigo 101). O ingresso no Supremo Tribunal Federal não se faz por carreira, mas por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.…

O caráter deontológico do código de ética e Disciplina da OAB ( A NORMA) e do Estatuto do advogado da OAB manifesta-se logo em seus primeiros artigos, de modo que o 1° diploma coloca como relevante e distendido capitulo sobre o tema. Tema este que se associa aos deveres que imperativamente se impõe ao advogado, porquanto a deontologia ( deoto+logia) é a ciência que cuida dos deveres, naquilo que exprimem como obrigação a ser cumprida, sob pena de suportar sanções-bravadas ou pesadas-,…

as Careiras Jurídicas Advocacia Geral da União: Acesso, Ingresso, Promoções e desenvolvimento da Carreira; garantias e vedações constitucionais; suas funções. Entrevistado: Drº Antônio Valdir dos Santos Conceição Advogado da União desde Ano de 2000 1. Breve Histórico A Advocacia-Geral da União foi criada em 1993, através da lei complementar nº 73, de 10 de…

CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE NATUREZA JURÍDICA” Abertura dia 03/11/2009 às 10:00 (dez) horas CREDENCIAMENTO N.º 02/2009 – “CREDENCIAMENTO DE ESCRITÓRIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA” SUMÁRIO 1. DO OBJETO...............................................................................................................03 2. MODALIDADES DE SERVIÇOS E ESFERAS DE ATUAÇÃO..................................03 3. …

1. INTRODUÇÃO O Projeto Integrador é uma atividade prática do Curso de Técnico em Secretariado, que ocorre nos três módulos, o III módulo está voltado à área de Assessoria Empresarial. O projeto integrador deste módulo propõe analisar a qualificação profissional e a atuação do profissional de secretariado. Através deste projeto o aluno tem a oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos no decorrer deste módulo e até mesmo ao longo curso. O Projeto Integrador do III módulo