1 A Responsabilidade Civil Do Empregador No Acidente De Trabalho Sofrido Pelo Empregado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP RECLAMANTE, Jardim Morada do Sol, Indaiatuba/SP, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve ao final, vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RECLAMADA, pelos motivos de fato e de direito que seguem aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da situação econômica do obreiro,…

1 INTRODUÇÃO O trabalho sempre esteve presente na história da humanidade, desde o trabalho escravo até os dias de hoje. Com a relação de emprego, surgiram, também, os problemas decorrentes do trabalho, os conflitos entre empregado e empregador, os decorrentes da própria atividade laboral ou os meramente contratuais. O principal ponto de conflito é, sem dúvida, a questão da aplicação do quantum indenizatório do Dano Moral, tanto de modo geral quanto ao decorrente do acidente de trabalho

CAPÍTULO 1. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL Instituída pelo Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932 e posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 22.035, de 29 de outubro de 1932" a Carteira de Trabalho e Previdência Social tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é…

PRÁTICA PEDAGÓGICA CONTINUADA E ESTÁGIO SUPERVISIONADO Washington Luís de Araújo Santos GOIANA 2013 1 RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE CURSO: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Orientador: Prof. ÍTALO TAVARES DE LEMOS GOIANA 2013 2 RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO APROVADO EM: ___/___/___ CONCEITOS: ( ) Aprovado com distinção; ( ) Aprovado; ( ) Aprovado com…

INTRODUÇÃO É indiscutível a possibilidade da ocorrência de acidentes de trabalho frente ao contrato de emprego, pois é imprescindível a participação da mão-de-obra humana nas relações de emprego, exercida pela figura do empregado, sujeito ativo, conforme artigo 3º, CLT. A ocorrência de acidentes do trabalho implica danos sociais imediatos. Primeiro, pelo comprometimento da saúde e integridade física do empregado, prejudicando seu trabalho; segundo, pelos seus dependentes que podem…

verdade dos fatos, a qual está devidamente exposta no exórdio e que será corroborada pela instrução processual. Excelência! , “Data vênia” Confunde-se a defesa, sabendo que, o disposto no art. 7º. XXVIII da Carta Magna "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" , constituiu apenas direito mínimo do trabalhador à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º do CF, podendo ser…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA A responsabilidade pode incidir de várias formas, basta a prática de um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. Responsabilizar alguém pelo seu ato danoso é uma maneira de evitar que este volte a praticar o ato causador de prejuízos. Como ela pode se…

INTRODUÇÃO A presente monografia destina-se a discutir, com base na doutrina e na jurisprudência, a competência jurisdicional para processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, movidas por empregado contra empregador, considerando que as normas sobre o assunto apresentam conceitos indeterminados e insuficientes para a fixação de tal competência, ou seja, em nosso ordenamento jurídico não há legislação expressa que defina a…

Setembro, 427/N, Centro , Teresina-PI, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 7º, XXVIII da Constituição da República e arts. 186, 949 ambos do Novo Código Civil, além de outras disposições legais pertinentes ao caso, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Em face de DISCAR – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARVALHO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.171.564/0001-97, com…

Tecnologia em Segurança do Trabalho Disciplina: Prof.(a): Aula: Semestre: Legislação e Normas Técnicas em Segurança do Trabalho Jossan Batistute 03 – Benefícios Previdenciários 1º Aula Atividade Objetivo da Atividade: Aquilatar as percepções dos alunos a respeito do Direito Previdenciário. Orientações GERAIS para Atividade. Caro Aluno, 1. Reúnam-se nos mesmos grupos de semana passada. Organizem o tempo das apresentações (cada grupo fará as exposições das informações…