Direitos Autorais na Criação Publicitária

reconhecido como autor da obra. A Lei inclui nessa vertente outros direitos do autor, como por exemplo, ter acesso a um exemplar único da obra que criou, ou até de retirar de circulação a peça publicada. Os direitos morais do autor da obra publicitária para sempre permanecerão sob domínio do autor, podendo fazer uso desta atribuição a qualquer período de sua vida. CARACTERISTICAS DOS DIREITOS MORAIS Pessoais – não podem ser atribuídos a ninguém mais que não seja o próprio autor. Perpétuos ou permanentes – serão sempre do autor, mesmo depois da morte dele. Inalienáveis – não podem ser vendidos nem cedidos Imprescritíveis – não prescrevem nunca, é um direito que pode ser exercido a qualquer tempo. Impenhoráveis – ninguém pode para receber uma dívida do legítimo autor, penhorar a direitos autorais. DIREITO PATRIMONIAL Direitos patrimoniais - seriam o uso econômico da obra publicitária sob qualquer aspecto, como por exemplo sua veiculação, ou até a sua tradução para outro idioma. Tal direito pode ser cedido para que terceiro utilize ou veicule a obra. Um exemplo de cessão ocorre quando um autor permite a utilização de sua música em determinada propaganda, ou quando cria um jingle e cede o seu uso. Capitulo III - Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Ao Autor cabe o direito de “utilizar, fruir (gozar) e dispor” da sua obra,…

individual, da honra de cada um em determinados aspectos, como de tal maneira fosse proteger o seu status, sua imagem, tal forma uma realização individual. Os direitos autorais já são mais de uma forma de bem material, como relativamente defender sua obra prima e ter nela um bem econômico, o seu patrimônio e ser remunerado de tal modo, por isso o estado criou normas para proteger o direito de cada um, para preservar seus valores sendo pessoal ou relativamente econômico. PALAVRAS-CHAVE:…

Utilidade e do Designs 1 Modelo de Utilidade 2 Requisitos de proteção 2 Um invento de forma 3 Inventos não suscetíveis de proteção por MU 3 Melhoria funcional 3 Ato inventivo ou ato confusório? 4 Unidade de invenção em modelo de utilidade 4 Conteúdo da proteção 5 Gama Cerqueira e a Contrafação em Modelos de Utilidade 5 Modelo de utilidade e TRIPs 5 Desenhos industriais 6 Proteção múltipla 6 Desenho industrial: autoria e natureza jurídica 7 Desenho industrial: conceito 7…

Debate DEBATE Cópia e pastiche: plágio na comunicação científica Copy and pastiche: plagiarism in science communication Debora DINIZ* Ana Terra Mejia MUNHOZ** Resumo: A comunicação científica em humanidades enfrenta uma mudança no formato das publicações e no volume da produção editorial no Brasil. Houve um crescimento significativo no número de autores e um maior fluxo de produção em periódicos científicos em formato digital. Este artigo explora um aspecto central da ética na…

ATIVIDADE A partir do texto “Os dois lados da moeda” de Sydney Sanches, comente os itens enumerados abaixo: 1) O direito de propriedade intelectual; Propriedade intelectual é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. A propriedade intelectual pode ser dividida em duas categorias: direito autoral e propriedade industrial, sendo que…

- direito dos produtores de fonogramas, videogramas e empresas de radiodifusão: “direitos industriais”. - direitos autorais são bens móveis, por defensor legal. - definições da lei. - publicação: oferecimento de obra literária/artística/cientifica ao conhecimento do público, com consentimento do autor, por qualquer forma ou processo. - transmissão ou emissão: difusão de sons/imagens por qualquer meio. - retransmissão: emissão simultânea da transmissão original (v.g.,…

em Pr oprie dade Industrial Nível Básico – 1º Semestre de 2008 – Santa Catarina Itajaí, 02 de agosto de 2008 Alysson Hautsch Oikawa, LL.M. 1 Propriedade Intelectual: Objetos de Proteção Desenhos Industriai s Direitos Autorais: Topografia e Obras literárias, artísticas e científicas (Fotografias, filmes, músicas, etc.) Marcas Direitos Conexos: Interpretações/execuções, fonogramas e transmissões por radiodifusão Obtenções Vegetais Indicações Geográficas …

criação e o devido reconhecimento Direitos de propriedades Intelectuais IDEIA ABSTRATA E CORPO CRIADO • criação do espírito ou da inteligência humana • para ser protegida pelo direito, necessita que esteja materializada, tornando-se demonstrável por alguma forma de expressão, seja por :  palavra escrita (um livro)  notas musicais (uma composição musical)  imagens reproduzidas (fotografia, filme)  forma corpórea (escultura, pintura)  meios eletrônicos (programas de…

PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO INTELECTUAL PRODUZIDO PELO ADVOGADO NO ÂMBITO JUDICIAL PINHALZINHO 2012 EVERTON LUIZ RENOSTRO A (IN) APLICABILIDADE DO DIREITO AUTORAL PARA A PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO INTELECTUAL PRODUZIDO PELO ADVOGADO NO ÂMBITO JUDICIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais e Aplicadas, da Universidade do Oeste do Estado de Santa Catarina, campus aproximado de Pinhalzinho, como…

Direito de Autor não tutela o valor da obra, mas a criação. Na exigência da criatividade está implicita a da individualidade, como marca pessoal dum autor (Prof. Oliveira Ascensão, Direito de Autor e Direitos Conexos, pág.90). - Não apresentando as fotografias objecto do litígio as características que determinam a sua protecção nos termos do CDAC, a sua utilização não autorizada não preenche um dos requisitos da obrigação de indemnizar, a ilicitude, pelo que a mesma não se verifica.…