1 7 Reserva Legal E Irretroatividade Da Norma Penal

Resumão Av2 – Direito Penal I – Parte Geral. Prof°: Elias Marcelo Barcucke. Aula 1: Direito Penal – Definição. Finalidades do Direito Penal: Primária: Proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Ex: Honra vida, patrimônio e etc. Secundária: Preventiva: Prever os crimes e estabelecer as penas, evitando assim que os delitos aconteçam. Retributiva: Retribuir por meio da aplicação de pena o mal provocado pelo infrator a sociedade. Aula 2: Fontes Do Direito Penal…

Ano 2005 Título Curso de Direito Penal - I Fonte (Livro, revista, jornal) Livro Editor(a) Saraiva Local São Paulo Páginas 01 - 104 “Concepção do Direito Penal:” Comportamentos humanos mais graves, perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes sanções e estabelecendo…

muito destaque dentro das ciências jurídicas, das ciências penais, tanto no Brasil como no mundo, havendo uma certa tendência a reputá-la como uma ciência auxiliar, meramente acessória do Direito Penal, em condição de subordinação a ele. Com o tempo essa visão foi mudando, passando a Criminologia a ocupar os estudos de destacados juristas, influenciando a dogmática e a política criminal, oxigenando assim os conhecimentos do direito penal. Esta mudança se fez necessária principalmente…

67.759 (lea- ding case). Tribunal Penal Internacional — “TPI” (art. 5.º, § 4.º — EC n. 45/2004) Como acabamos de assinalar, a Reforma do Judiciário estabeleceu a submis- são do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. O art. 7.º do ADCT da CF/88 já dispunha que o Brasil lutaria em defesa da for- mação de um tribunal internacional dos direitos humanos. O Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, foi aprovado…

A fim de facilitar a leitura, reproduziremos o dispositivo constitucional e, logo em seguida, sem maiores enfeites, já apresentaremos os entendimentos importantes sobre ele. Profs. Vicente Paulo e Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO CONSTITUCIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma vez que, para que ocorra aplicação da pena, deve existir a lei penal e o fato deve estar previsto como um ilícito…

DIREITO PENAL Delegado Polícia Federal. 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito,…

Análise das Penas Alternativas no Direito Penal, como objetivo específico a definição, delimitação, exemplificação e diferenciação dos casos de aplicabilidade das Penas Alternativas. O presente tema apresenta ampla discussão na doutrina, que torna-se um fator facilitador para realização da monografia, e, sendo assim o tema visado é de grande importância, pois tratará da pena privativa de liberdade, especialmente no tocante à substituição da pena privativa de liberdade pelas chamadas penas

Direito Penal  Cuida/ Protege bens jurídicos mais importantes (vida/ liberdade/ patrimônio/ integridade física) DIREITO PENAL Surgiu primeiro Sanção penal mais grave (privação da liberdade) DIREITO CIVIL Sanção Civil (Sanção Pecuniária – dinheiro) Direito Tributário Direito do Trabalho DIFERENÇA DO DIREITO PENAL PARA OS OUTROS DIREITOS A Sanção • No Direito penal, a sanção é mais grave: Privação da liberdade. • Nos outros direitos, a sanção é pecuniária: Dinheiro. DIREITO

destaque no Processo Penal, bem como no Tribunal do Júri. Destacar-se-ão ainda, as divergências existentes na jurisprudência e doutrina em relação ao tema, sendo este o grande embate do estudo. Isto porque, parte da doutrina e jurisprudência afirma que essa supremacia está fundada na hierarquia de princípios, sendo a soberania dos veredictos de natureza constitucional e a vedação da reforma em prejuízo infraconstitucional, pois advém do Código de Processo Penal.…