1 7 Reserva Legal E Irretroatividade Da Norma Penal

1. IDENTIFICAÇÃO CÓDIGO DA DISCIPLINA: D-09 PERÍODO: 3° CARGA HORÁRIA SEMANAL: 04 CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 60 CRÉDITO: 04 NOME DA DISCIPLINA: DIREITO PENAL I NOME DO CURSO: DIREITO 2. EMENTA Introdução: Ciências Penais, Princípios do Direito Penal. A Norma Penal. Aplicação da Lei Penal. Da Interpretação da Lei Penal. Do Crime: Conceito legal,material e formal do crime. Teoria do crime. Da Ação. Da Tipicidade. Da consumação e Tentativa. Da Antijuridicidade. Da…

O Código de Processo Penal e a Lei de Execução Criminal frente às garantias constitucionais Em decorrência da necessidade de adequação do ordenamento à Constituição Federal, lei máxima, o Código de Processo Penal Brasileiro tenta seguir o padrão garantidor de direitos fundamentais. Portanto, não é por acaso que as normas nele existentes assim foram pensadas. Na verdade, em qualquer nação, o sistema processual penal possui extrema e íntima ligação com a espécie de Constituição adotada,…

DIREITO TRIBUTÁRIO 0. Direito A. Conceito B. Fenômeno Social/Ciência Social Aplicada C. Hierarquia das Normas. Pirâmide (Constitucional; Lei Complementar, Lei Ordinária; Regulamentos, Decretos regulamentares, portarias... D. Divisão e Ramos do Direito: civil, penal, trabalho, administrativo, constitucional. 1. Histórico do direito tributário Compreendido na sua dinâmica contínua, de desenvolvimento no tempo e no espaço. A sociedade viu que precisava de colaboração de todos os membros

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…

responsável por regular a relação entre particulares, desde que não seja relação consumerista, que no caso, aplica-se o código de defesa do consumidor. O Código Civil regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Tratando-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e

Macapá EDITAL Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 2015 EDITAL DE ABERTURA DO 10º PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Amapá, Fernando Antônio Holanda Pereira Júnior, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar nº.80 de 12 de janeiro de 1994, em observância à Portarias DPGU nº. 24 e 25 de 22 e 23 de janeiro de 2015, respectivamente, bem como em atenção ao disposto na Lei nº.11.788, de 25 de setembro de 2008 e…

Direito Civil (Estrutura da parte geral do C.C) Direito Objetivo “norma agendi” Direito Subjetivo “facultas agendi” O Direito objetivo gera o direito subjetivo, que possui dois elementos sujeito e objeto: Sujeitos: 1 - Pessoa natural: Ente jurídico com características biológicas. É um dos sujeitos de direito. Logo, pode figurar no polo passivo ou ativo da relação jurídica. 2 - Pessoa jurídica: Objetos: 1 – condição de existência da própria pessoa (personalidade); 2 – conduta a ser

MARIA ERICELMA GOMES LINS – 122226682 SIBELLE SAMPAIO PEREIRA – 122228774 VANESSA EMANUELLE DE SOUZA – 122225287 TURMA: 2012.2 TURNO: NOTURNO UNIDADE: II ATIVIDADE: I A NORMA JURÍDICA NO DIREITO PENAL Campina Grande (PB), 19 de julho de 2013. 1. Introdução A sociedade e o direito se pressupõe mutuamente. Daí resulta a máxima tão amplamente conhecida por todos: “ubi societas ubi jus”: onde está a sociedade, está o direito. O…

independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o poder constituinte. 2. Poderes constituídos são: derivados, limitados, jurídicos (seguem regras pré-estabelecidas). Poderes constituídos: Poder Legislativo Poder Executivo Poder judiciário 3. Poder constituinte derivado de reforma – encarregado de criar normas constitucionais e

Constituição Federal Brasileira A Constituição Federal é a nossa lei maior; é ela que irá estabelecer qual a norma jurídica adequada para cada assunto, bem como será realizada a aprovação de determinada lei. Todo ordenamento jurídico deve estar em conformidade com a Constituição Federal, ou seja, se alguma lei for aprovada pelo Congresso Nacional e não estiver de acordo com as normas da Constituição Federal, poderá ser declarada inconstitucional, portanto, não produzirá nenhum…