1 7 Reserva Legal E Irretroatividade Da Norma Penal

Causa supera legal de exclusão da ilicitude, consentimento do ofendido 4 inexistência do dever legal de enfrentar o perigo. Significa que certas pessoas tem o dever legal de enfrentar o perigo (policias, bombeiros, salva vidas, médicos), entretanto em certa situações elas podem alegar estado de necessidade, quando for impossível salvar a vida de terceiro ou sua própria vida, em deprimento de outro bem jurídico, vida de terceiro. 5 inevitabilidade da conduta o agente para ser protegido…

QUESTÕES SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, …

não será molestado ou surpreendido pelo exercício tributário do Estado. Princípios constitucionais tributários (arts. 145 a 164 da CF): Princípios  são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância. Não importa se está implícita ou explícita  a sua importância se mede pela abrangência da norma. 1) Da legalidade: garante que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei; (art. 150, I CF). Princípio da Legalidade  ninguém…

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS SECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Linia Santos de Souza Princípios Tributários Duque de Caxias 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS..................................................................................3 2.1…

Principio da Legalidade O principio da legalidade (da reserva legal, é de sua importância para o direito penal ele esta escrito no art. 1º do código penal: Não há crime sem lei anterior eu o defina, 2] Não há pena sem previa cominação legal. Na Constituição Brasileira de 1988 esta explicito no ( art. 5º, XXXIX). O principio nullum crimem, nulla poena sine lege, assim formulado por Feuerlack, este principio teve grande relevância no iluminismo ( século XVII ). Foi escrito na…

RESUMÃO DIREITO PENAL Conceito: é o ramo do direito publico que se ocupa em estudar valores fundamentais, sobre os quais se assentam as bases da convivência e da paz social, mas os fatos que os violam se torna o conjunto de normas jurídicas que seria princípios e regras destinadas a proteger tais valores mediante as imposições de penas e medidas de segurança. Segundo Capez: O Direito Penal é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos…

liberdades fundamentais, liberdades públicas, dentre outras. A proteção aos direitos fundamentais não está restrita ao aspecto formal, mas também ao material. Este admite a incidência de direitos fundamentais não contidos expressamente no Texto Maior. As normas serão materialmente constitucionais quando o conteúdo for referente à estrutura básica do Estado. O antecedente lógico para sua admissão é proveniente do texto positivo (art. 5°, § 2°, CF). Nesse sentido, explana Sarlet (2012, p.…

Resumo de Direito Penal - Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENALI INTRODUO1) Conceito de direito penal o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqncia, e disciplinam tambm as relaes jurdicas da derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurana e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (Jos Frederico Marques).2) Direito penal objetivo o prprio ordenamento jurdico-penal, correspondente sua definio.3) Direito penal…

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUMÁRIO • 1. Princípio da legalidade penal – 2. Outros princípios penais – 2.1. Princípio da fragmentariedade – 2.2. Princípio da subsidiariedade – 2.3. Princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria) – 2.4. Princípio da culpabilidade – 2.5. Princípio da pessoalidade da pena ou da intranscendência – 2.6. Princípio da humanidade – 2.7. Princípio da insignificância – 3. Princípio da aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei penal – 3.2.…

Doutrinas Essenciais de Direito Penal | vol. 1 | p. 449 - 466 | Out / 2010 DTR\2000\437 Nereu José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre. Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1.Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2.Conceitos - 3.Fundamentos - 4.Efeitos e garantias - 5.Conclusões 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é…