1 2 Médico Do Trabalho E Perícias Médicas

segurado quando, após a alta do auxílio doença acidentário, for constatado que o mesmo é portador de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, do qual resultam sequelas permanentes que impliquem em redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria,…

sumário 1. Intrdução.....................................................................................................4 2. Aposentadoria por invalidez........................................................................4 3. Aposentadoria Especial .............................................................................4 4. Auxilio-doença ..............

ou na pessoa de seu representante legal, o que expõe e requer com base nos fundamentos e motivos seguintes: DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA AÇÃO O autor transportava mercadorias com o caminhão da empresa __________, quando sofreu acidente de trabalho, vindo a tombar o caminhão no dia _______ (CAT: ___________), fraturando o punho direito (CID T92.2) e luxação da coluna lombar e da pelve (CID S33.3), conforme demonstrado no requerimento administrativo de n. ____________. Diante do…

brasileira, casada, costureira, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº. XXX, inscrita no CPF/MF sob nº. XXXX, portadora CTPS nº. 000, serie nº. 000,residente e domiciliado a, por usa advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa 1), com escritório profissional a XXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA…

OSTENSIVO DGPM-406 CAPÍTULO 9 PROCEDIMENTOS MÉDICO-PERICIAIS PARA INSPEÇÕES DE SAÚDE DE SERVIDORES CIVIS DA MB 9.1 – ROTINA PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL (SPG) 9.1.1 - Definição a) É a perícia médica destinada a verificar se o candidato a ingresso no SPG apresenta condições clínico-funcionais que preencha os requisitos exigidos para cumprir com eficiência as funções inerentes ao cargo almejado; b) Para tal perícia, a Junta de Saúde deve avaliar a aptidão física e mental

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço na rua Presidente John Kennedy, nº 25, Centro, Blumenau, Santa Catarina, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: 1.1. Em 17-01-2005 a requerente pleiteou junto ao INSS o benefício auxílio-doença sob nº XXXXXXXXXXXXX, em razão de ser portadora de Retocolite ulcerativa inespecífica, na qual consiste numa das moléstias inflamatórias que…

1 – CONCEITO É a prestação previdenciária concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 2 – PREVISÃO LEGAL • Lei nº 8.231/91, arts. 42 a 47 • Decreto nº 3.048/99, arts. 43 a 50 3 – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO 3.1 – Perícia médica Será procedida a verificação…

Federal e artigo 60 da Lei 8.213/91, propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO em desfavor de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, autarquia federal, pelas razões fáticos jurídicas a seguir aduzidas 1 DOS FATOS A Autora teve o Pedido do benefício de Auxílio-doença previdenciário, negado INDEVIDAMENTE pela Autarquia Previdenciária INSS (documento anexo), por motivo de Não Constatação de Incapacidade Laborativa, conforme segue:…

INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). DECISÃO QUE FIXOU EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS OS HONORÁRIOS DO PERITO DA ÁREA DE SAÚDE. . 1. 2. 3. 4. Perícia médica para o fim de apurar a alegada invalidez permanente da vítima. Embora devam os honorários de perito serem fixados de maneira módica, tal deve observar conformidade com o escopo da perícia a ser efetuada bem como as circunstâncias do processo. Verba arbitrada que se encontra acima do normalmente fixado…

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Brasília • 2010 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão Paulo Bernardo Silva Secretário de Recursos Humanos Duvanier Paiva Ferreira Diretor do Departamento de Saúde,…