Restabelecimento De Beneficio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO/SP.

XXX, brasileira, casada, costureira, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº. XXX, inscrita no CPF/MF sob nº. XXXX, portadora CTPS nº. 000, serie nº. 000,residente e domiciliado a, por usa advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa 1), com escritório profissional a XXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer:

PRELIMINARMENTE
I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente salienta a parte autora, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei Federal 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com toda e qualquer custa processual e honorário advocatício sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, requer e faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.

II – DOS FATOS

A autora exerce sua atividade profissional como costureira, o que sempre exigiu dispêndio de força física e movimentos repetitivos, e foi acometido de diversas enfermidades que o impediram de continuar trabalhando, tendo que se afastar de suas atividades laborativas por determinação médica.
Em XXXXX, a autora requereu benefício de auxílio-doença de espécie 31, perante o posto de benefícios da previdência social – situado a XXXX.
O afastamento da autora se deu devido ao diagnostico medico onde faz tratamento médico e fisioterápico por tais, doenças, (CID M 51.0 “transtorno de discos lombares e de outros discos”, M 81.0 “osteoporose pós-menopáusica”, M 47 “síndrome de compressão da artéria espinhal anterior ou vertebral anterior”, G 55 “compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtorno dos