1 1 Esboço Histórico No Brasil Primeiras Normas De Proteção Mulher

previsão legal de proteção da mulher em situação de violência doméstica familiar com base na lei 11.340/2006 que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. O Brasil após longos anos de recusa passa a encarar tal violência como sendo passível de responsabilização criminal de forma não serem mais aceitas tais condutas como de menor potencial ofensivo. O principal objetivo é estudar e compreender o procedimento, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher O estudo…

também as competências de cada um. O sistema político é definido pelos parâmetros tidos no texto constitucional, que no caso brasileiro, rege primando a melhor harmonia entre o Povo e o Governo, fazendo jus ao que reza a doutrina democrática. No Brasil seis Constituições tiveram o seu período de vigor, e ainda a atual Constituição que vigora desde 5 de outubro de 1988, somando sete Constituições ao todo na história. A organização econômica, as garantias e direitos de todos os…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FACULDADE DE DIREITO HISTÓRIA DO DIREITO I CONDIÇÃO JURÍDICA DA MULHER Niterói, Maio, 2008 Sumário Introdução.................................................................................................................................. Capítulo 1 - Direito antigo…

Material de Estudo – ENADE – Direito e Legislação Social TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. ORIGEM Embora se atribua ao cristianismo e ao jusnaturalismo as principais fontes de inspiração das declarações de direitos, é bem de ver que elas surgiram mesmo a partir de reivindicações e lutas do povo, no decorrer de muitos anos. Vale dizer, o fator histórico foi de fundamental importância porque estabeleceu as condições materiais objetivas, as quais, aliadas às condições subjetivas…

TRABALHO: NOÇÕES GERAIS (atualizado em fevereiro de 2013) 1. Disciplina legal No cenário internacional, a OIT - Organização Internacional do Trabalho já expediu várias convenções sobre segurança e saúde no trabalho, tais como: Convenção n. 12, de 1921, que trata de acidentes de trabalho na agricultura; Convenção n. 13, de 1921, sobre a proibição do emprego de menores de 18 anos e mulheres nos trabalhos em contato com serviços de pintura industrial em…

de organização de estado. FORMA: Constituição no sentido material (trata-se de um conceito fático de constituição, que independe da existência de um texto escrito, ou mesmo de normas, escritas ou não referentes a organização do Estado. Os primeiros antecedentes da limitação do estado nascem na Inglaterra através dos pactos. 1 Pacto: Limita o poder do monarca-> Magna Carta (1215) celebrado entre Joao Sem-terra e os Barões. 2 Pacto: Petition of Rights (Petição de Direito) 1628 ->Rei…

Sumário: A - Introdução: 1- Conceito de globalização. 2- Os efeitos da globalização sobre o Direito Internacional Público. 3- O espaço público internacional em formação; B – Os Direitos Humanos e a "Globalização da Justiça": 1- Marcos históricos dos Direitos Humanos. 2- A Convenção de Viena e a consagração dos princípios da indivisibilidade, interdependência e universalidade. 3- O quadro normativo existente e a política brasileira de Direitos Humanos.; C- Conclusões: o futuro do Direito…

Para tanto, realiza um breve resgate histórico e analítico acerca da trajetória da estruturação da Assistência Social enquanto política pública no Brasil, a qual a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993) passa a constituir a política de Seguridade Social. Além disso, propõe uma análise da implementação dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, lócus de materialização da proteção social básica, tal…

Introdução Foram os romanos quem pela primeira vez disseram a célebre frase "onde há sociedade, há o Direito". E eles estavam certos. Afinal, seria impossível que os seres humanos se organizassem sem que houvesse um conjunto de princípios e regras pautando-lhes a conduta. A organização social de acordo com os preceitos do Direito é inerente à natureza humana. Para conhecer o Direito que hoje é aplicado no Estado, necessário é fazer um estudo do Direito de outros…

de Direito Sempre houve e sempre haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos. Direito é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social. O direito nasceu junto com o homem que, por natureza, é um ser social. Direito: dever ser. Distinção entre direito e moral Sanção: no direito é imposta pelo Estado para constranger os indivíduos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do homem