Fatos Administrativos Ocorridos artigos e trabalhos de pesquisa

  • Atos e fatos administrativos

    ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS O Patrimônio das empresas está em constante movimento em função dos acontecimentos que ocorrem diariamente. Esses acontecimentos podem ser divididos em dois grupos:  Atos administrativosFatos administrativos Atos Administrativos: São os acontecimentos que ocorrem na empresa e que não provocam alteração no Patrimônio, portanto, não interessam à contabilidade. Exemplo: digitar ou datilografar cartas, atender telefone, contratar empregados, assinaturas de...

    1502  Palavras | 7  Páginas

  • Atos e fatos administrativos

    Bibliografia abaixo: RIBEIRO, Osni Moura. Contabilidade Básica. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 6. Atos e Fatos Administrativos O patrimônio de uma empresa está em constante movimento em função dos acontecimentos que ocorrem diariamente. Esses acontecimentos podem ser divididos em dois grupos:  Atos administrativos;  Fatos Administrativos. 6.1 Atos Administrativos Atos administrativos são os acontecimentos que ocorrem na empresa e que não provocam alterações no Patrimônio. Exemplos: admissão...

    1760  Palavras | 8  Páginas

  • Atos e fatos administrativos

    ocorrências acarretadas pelos atos e fatos administrativos. Por meio do conhecimentos desses dois fatores, será possível entender melhor as movimentações e como funciona o balanço patrimonial. ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS O Patrimônio da empresa está em constante movimento, por causa dos acontecimentos que ocorrem diariamente. Esses acontecimentos podem ser divididos em dois grupos: - Atos Administrativos; - Fatos Administrativos; ATOS ADMINISTRATIVOS São os acontecimentos que ocorrem...

    1654  Palavras | 7  Páginas

  • atos e fatos contabeis

    A contabilidade pública registra os atos e fatos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, industrial e de compensação, da administração pública lei 4.320/1964. Entende-se como ato administrativo público uma ação praticada que não provoca (podendo provocar) alterações qualitativas ou quantitativas no patrimônio da entidade como exemplo, admissão de empregados e assinatura de contrato de seguros. Os fatos contábeis são acontecimentos ocorridos na empresa pública que provocam alterações...

    812  Palavras | 4  Páginas

  • Princípios processo administrativo tributário

    DE DIREITO PÚBLICO Princípios Informadores do Processo Administrativo Tributário Aluna: Camila Sousa Trabalho acadêmico apresentado como Requisito parcial de avaliação em Direito Tributário II ministrado pelo professor Jefferson Roberto Panarotto Caxias do Sul, 26 de abril de 2011. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo tributário, como eles influenciam em sua formação e atuação...

    1560  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Administrativo

    período Disciplina: Direito Administrativo Professora: Amanda Guará São Luís, 23 de junho de 2015 Alunos: Elizabeth Ferreira Freitas Código: 1322110 Ildefonso José da Silva Santos Código: 1322133 SÍNTESE 1. Motivação Motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato. É a demonstração, por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente estão presentes, isto é, de que determinado fato aconteceu e de que esse fato se enquadra em uma norma jurídica...

    1120  Palavras | 5  Páginas

  • Atos E Fatos Revis O

    ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS O patrimônio das empresas está em constante movimento em função dos acontecimentos que ocorrem diariamente. Esses acontecimentos podem ser divididos em dois grupos: Atos administrativos; Fatos administrativos. 1. Atos administrativos São os acontecimentos que ocorrem na empresa e que não provocam alterações no Patrimônio. Por exemplo, admissão de empregados, assinaturas de contratos de compras, de vendas e de seguros diversos, aval de títulos, fiança em favor de...

    1850  Palavras | 8  Páginas

  • Atos e fatos administrtivos

    Atos e Fatos Administrativos. Todo ou qualquer fenômeno ocorrido no âmbito de uma empresa, quer tenham sido realizados ou não pela sua administração, são classificados como atos administrativos ou como fatos administrativos. Vamos por meio deste trabalho mostrar alguns exemplos, e como ocorrem esses acontecimentos dentro das empresas. ATOS ADMINISTRATIVOS. Sabemos que os acontecimentos numa empresa podem ou não alterar o seu patrimônio, aos acontecimentos que não alteram o patrimônio são chamamos...

    694  Palavras | 3  Páginas

  • SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

    SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O art. 33, do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias para protocolar o recurso...

    1469  Palavras | 6  Páginas

  • teoria das provas e fato jurídico

    PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2012 ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo...

    105149  Palavras | 421  Páginas

  • O que são: lançamentos contábeis atos e fatos administrativos livros caixa, diário e razã

    O que são: Lançamentos Contábeis Atos e Fatos Administrativos Livros Caixa, Diário e Razão   Lançamentos Contábeis Lançamento contábil é a forma como a Contabilidade registra os fatos que afetam (ou que possam vir a afetar) o patrimônio da empresa. A estrutura do lançamento tem por alicerce o secular método das "partidas dobradas", segundo o qual todo débito corresponde a um crédito de mesmo valor, sempre que houver, por exemplo, R$ 100,00 em lançamentos em crédito, haverá...

    813  Palavras | 4  Páginas

  • Atos administrativos

    Os Fatos Contábeis e as Variações Patrimoniais Os fenômenos ocorridos no âmbito de uma entidade, consentidos ou não pela sua administração, são classificados como atos administrativos ou como fatos administrativos. Os Atos administrativos são aqueles eventos que não afetam o patrimônio da entidade, tal como selar uma carta, redigir um telegrama, atender um telefonema, etc. Como estes não afetam o patrimônio da entidade, a Contabilidade não se preocupa com eles. Fatos Administrativos ...

    517  Palavras | 3  Páginas

  • Atos e fatos administrativos

    Atos e Fatos Administrativos Os fenômenos ocorridos no âmbito de uma entidade, quer tenham sido cometidos ou não pela sua administração, são classificados como atos administrativos ou como fatos administrativos. Atos Administrativos São aqueles eventos que não afetam o patrimônio da entidade. Exemplo: selar uma carta, admitir um empregado, atender um telefonema, etc. Como estes acontecimentos não afetam o patrimônio de uma entidade, a contabilidade não se preocupa com eles. Fatos Administrativos ...

    1007  Palavras | 5  Páginas

  • APURAÇÃO CONTÁBIL: Análise dos Atos Administrativos, Fatos Contábeis e a Mortalidade Empresarial

    VALÉRIA FERNANDES ALVES ZENILDO ALMEIDA DA SILVA APURAÇÃO CONTÁBIL: Análise dos Atos Administrativos, Fatos Contábeis e a Mortalidade Empresarial Ji-Paraná 2014 ALLANA CARLA CARDOSO DO CARMO REIS JOSÉLIA DUARTE FÉLIX Contábeis e a Mortalidade Empresarial Produção textual interdisciplinar em grupo do Curso...

    2479  Palavras | 10  Páginas

  • Processo administrativo ambiental

    PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos poderes estatais...

    3446  Palavras | 14  Páginas

  • Recurso Administrativo De Multa Fulano

    00000, Data da Infração: 22/12/2014, hora da Infração: 10:43:00, Local da Infração: BR116 KM 7+800m UF/CE, CTB, vem tempestivamente, com o devido respeito e acatamento interpor Recurso ADMINISTRATIVO contra aplicação de suposta infração de trânsito, conforme cópia de notificação anexada, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: Da preliminar O auto de infração não foi emitido dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da infração, o que torna o auto de infração insubsistente, levando...

    1289  Palavras | 6  Páginas

  • Procedimento Administrativo Fiscal

    SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Respostas: 1. O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo, inclusive, que o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 apenas determina que o recurso quando intempestivo será encaminhado ao Órgão de Segunda Instância, o qual determinará a sua perempção, por ser quem tem legitimidade para tanto, mas não refere que este recurso, mesmo que intempestivo, irá suspender...

    1058  Palavras | 5  Páginas

  • Mo se deve dar no processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material.

    PÓS GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 9 DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO SÃO PAULO /SP 2011 1. INTRODUÇÃO Será elucidado no presente trabalho como se deve dar no processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material. 2. DESENVOLVIMENTO Para que possamos assimilar melhor a discussão alhures proposta, se faz necessário primeiramente conceituarmos o significado de Verdade Materal...

    926  Palavras | 4  Páginas

  • ATOS ADMINISTRATIVOS

    RESUMO SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS Quando falamos em Atos administrativos, precisamos nos ater aos ensinamentos da doutrina visto que não existe lei no Brasil que trata dos Atos Administrativos, em conseqüência disso a doutrina brasileira fica livre pra tirar suas conclusões. 1. FATO ADMINISTRATIVO Os Fatos Administrativos correspondem a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade administrativa. Assim...

    4227  Palavras | 17  Páginas

  • Recurso Administrativo IPEM Balan a

    ..............., sito na ........................., vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer a reconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS Aos 21/10/2014, foi lavrado o Auto de Infração .............constatando a que a balança comercial marca TOLEDO, modelo 8217/LP/2, apresentava a irregularidade 616 (o instrumento...

    662  Palavras | 3  Páginas

  • ABERTURA CONSTITUIÇÃO E FATOS CONTÁBEIS DE UMA EMPRESA

    ubirajara barroso do nascimento SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 3D Trabalho apresentado ao Curso (Ciencias Contábil da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Geral, Economia, Fundamentos Administrativos, Homem, Cultura e Sociedade. Prof. Alcides José Costa Filho, Mônica Maria Silva, Regina Lúcia Sanches Malassise e Sérgio de Goes Barbosa. Goiânia 2014 ...

    1749  Palavras | 7  Páginas

  • Contencioso Administrativo X Jurisdi O Una

    Contencioso Administrativo X Jurisdição Una Daniel Augusto Teixeira De Miranda - Graduando em Direito pela UnB Introdução Dentro dos modelos de jurisdição utilizados pelos países de tradição romano-germânica diferenciam-se o contencioso administrativo do sistema da jurisdição una. O presente trabalho objetiva realizar um breve histórico acerca do contencioso administrativo francês e do praticado em Portugal para delinear os moldes desse sistema diante de duas utilizações diferenciadas. Realizada...

    5135  Palavras | 21  Páginas

  • Quest Es Ato Administrativo

    Questões Ato administrativo.  1. O que consiste no elemento finalidade do ato administrativo?  A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público. Para sua caracterização, o ato administrativo deve ser emanado por um agente público. Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhes faça as vezes no exercício da função administrativa...

    1233  Palavras | 5  Páginas

  • direito administrativo

    CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI vanessa almeida SERVIÇOS PÚBLICOS: Relatório de debate em sala de aula TERESINA 2014 DIREITO ADMINISTRATIVO RELATÓRIO O que são serviços públicos? Vários são os conceitos apresentados pelos doutrinadores sobre o que seria esses serviços públicos. Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça...

    1551  Palavras | 7  Páginas

  • Procedimento Administrativo Fiscal

    Tema: Procedimento administrativo fiscal . 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender e exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: ‘’Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia que julgará a perempção. ’’ (Vide anexa I e II). R: Entendo que sim, por mais que seja por um curto espaço de tempo, haja vista...

    1621  Palavras | 7  Páginas

  • Recurso Administrativo Isenção de IPTU

    devidamente qualificada nos autos do processo administrativo no. xxxxxxxx, vem mui respeitosamente a esse Digníssimo Conselho, por seus procuradores, “in fine” assinados com escritório na Endereço xxxxxx (Instrumento de Mandato anexo), para onde deverão ser enviadas todas as intimações relativas ao presente processo, interpor o presente RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. 70, inciso II e art. 75 e seguintes do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH...

    3236  Palavras | 13  Páginas

  • A VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RIBUTÁRIO À LUZ DA VERDADE MATERIAL

    VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RIBUTÁRIO À LUZ DA VERDADE MATERIAL INTRODUÇÃO Analisaremos o valor das provas no processo administrativo tributário sob a ótica do princípio da verdade material. Nos processos administrativos em geral, em regra, regidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público vigora o princípio da busca pela verdade real, ou também conhecida por verdade material. Nessa conjuntura, o processo administrativo tributário, espécie de processo...

    1424  Palavras | 6  Páginas

  • atos administrativos

    3. Requisitos ou elementos dos Atos Administrativos A doutrina administrativa, com base na lei que regula a ação popular (Lei 4. 717/1965), costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Trata-se de requisitos de validade, pois o ato que desatenda a um deles, isto é, o ato praticado em desacordo com o que a lei estabeleça para cada requisito, será, em regra, um ato nulo (nos casos de vicio nos elementos...

    1231  Palavras | 5  Páginas

  • ATOS E FATOS CONTÁBEIS E A TECNICA DA CONTABILIDADE POR BALANÇOS SUCESSIVOS Material De Aula

    ATOS E FATOS CONTÁBEIS E A TECNICA DA CONTABILIDADE POR BALANÇOS SUCESSIVOS O patrimônio das empresas está em constante mutação em função dos acontecimentos que ocorrem diariamente. Esses acontecimentos podem ser divididos em dois grupos: 1* Atos Administrativos 2* Fatos Administrativos Atos Administrativos São os acontecimentos que ocorrem na empresa, mas não provocam alterações no patrimônio. Portanto, não interessam à contabilidade. Ex.: Admissão de empregados, contratação...

    1937  Palavras | 8  Páginas

  • Processo administrativo fiscal, com fundamento legal no decreto 7.235/72

    Processo Administrativo Fiscal, com fundamento legal no decreto 7.235/72 O Processo Administrativo Fiscal não está associado àquela relação típica constituída na formação da relação processual tratando-se de matéria judicial, pois, a relação triangular (autor, réu e julgador) não existe, sendo existente uma relação bilateral entre credor e devedor. É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à Fazenda Pública...

    4937  Palavras | 20  Páginas

  • Atividade Avaliativa Dist ncia 1 Direito Administrativo

     Analise os casos a seguir e responda ao que se pede de maneira fundamentada. 1) O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir....

    618  Palavras | 3  Páginas

  • Processo Administrativo Fiscal

    TRIBUTÁRIO II PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal – PAF), editado...

    7423  Palavras | 30  Páginas

  • Processo administrativo

     Processo administrativo Conceito e finalidade: É instrumento de legitimação da conduta dos administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas. Tem grande importância não só para o Direito administrativo como também para os demais setores da ordem jurídica. O Processo administrativo constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar administrativos. Esse instrumento indispensável ao...

    1110  Palavras | 5  Páginas

  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/02/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente,...

    2137  Palavras | 9  Páginas

  • As Consequências da Inexecução dos Contratos Administrativos

     AS CONSEQUÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Sumário: 1 - Introdução. 2 - Da Inexecução do Contrato Administrativo. 3 – Considerações Finais. 4 – Referências Bibliográficas. Resumo: Através deste artigo se busca observar as consequências geradas pela inexecução dos contratos administrativos, previstas no art. 87 da Lei Geral de Licitações. Mostrando quais as medidas que a Administração Pública deverá tomar para solucionar tal...

    1430  Palavras | 6  Páginas

  • SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

    SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões • Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito...

    1651  Palavras | 7  Páginas

  • Atos administrativos

    ATOS ADMINISTRATIVOS - CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÃO Elementos: 1. Competência - É a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. 2. Finalidade - É o objetivo de interesse público a atingir. Não se compreende ato administrativo sem fim público. 3. Forma - A forma em que se deve exteriorizar o ato administrativo constitui elemento vinculado e indispensável à sua perfeição....

    1694  Palavras | 7  Páginas

  • Direito Administrativo

    1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir. A) A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está correta? Justifique...

    542  Palavras | 3  Páginas

  • administrativo

    princípio deriva: a) do controle administrativo de seus próprios atos. b) Do controle dos atos administrativos c) Da indisponibilidade do interesse público d) Do princípio da hieráquia Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. Os interesses públicos são qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por serem inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade (princípio...

    1347  Palavras | 6  Páginas

  • Princípios constitucionais que regem os processos administrativos

    Princípios constitucionais que regem os processos administrativos De acordo com o autor Marcus Vinícius Neder, "toda compreensão do Direito Processual, em especial do Processo Administrativo Fiscal, depende dos exames acurados dos princípios constitucionais (implícitos e explícitos), já que estes é que conferem estruturas e coesões ao ordenamento jurídico". 1.1 Princípio do Devido Processo Legal - É o princípio basilar do processo. Dele decorrem praticamente todos os outros. Através do devido...

    583  Palavras | 3  Páginas

  • Processo Administrativo Fiscal IBET

    PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL FLORIANÓPOLIS 15/08/14 ALUNO: Jorge da Cunha Ocampo Moré Júnior. QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). R. Ao Processo Administrativo Tributário...

    1686  Palavras | 7  Páginas

  • Processo civil. controle jurisdicional sobre os atos administrativos

    Logo, foi criado o sistema de pesos e contrapesos, que teve sua origem com Aristóteles, o qual dizia que cada poder deveria excercer sua função de forma livre, porém sujeito ao controle dos outros dois. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos é um dos institutos usados pelo sistema de pesos e contrapesos para controlar a atuação de outro poder (no caso, controle do Judiciário sobre o Executivo) e se justifica na medida em que, como não vivemos mais no período da "justiça com as próprias...

    818  Palavras | 4  Páginas

  • Parecer Administrativo

    PARECER JURÍDICO PORTARIA Nº: 828/2009 INICIO: 02/03/2010 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA RECORRIDO: ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA DOS FATOS O secretário de Finanças do Município de Itapema, apresentou uma denúncia em face do servidor Alexandre Vieira de Souza, para apurar a responsabilidade funcional do Servidor Público Municipal Alexandre Vieira de Souza, por suposta infração aos artigos 96, inciso I e 97, incisos XI e XIV da Lei 1496/98. Dispõe os artigos citados: Art. 96 - São deveres...

    1318  Palavras | 6  Páginas

  • Recurso Administrativo

    jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 92.966.571/0001-01, estabelecida na Avenida Amazonas, n.º 1193, Bairro São Geraldo em Porto Alegre – RS, vem respeitosamente, no prazo legal, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autuada recebeu na data de 04 de março de 2015 o extrato de julgamento referente ao auto de constatação de infração e notificação em epígrafe, como fundamentação e conclusão adotaram-se como razões...

    552  Palavras | 3  Páginas

  • Resumo de Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO www.aulatematica.com.br FORMA DE INTERVERÇÃO DA PROPRIEDADE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SERVIDAO ADMINISTRATIVA OCUPAÇAO TEMPORARIA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ART. 5º, XXV da CF Direito Real sobre coisa alheia Ocorre realizar Obras Serviço Atividade publicas Exercício do poder de policia Perigo publico e iminente Interesse púbico ESPECIFICO com finalidade Obras Serviço publico Interesse publico ABSTRATO Incide em Bens movies fungiveis Imovies serviços ...

    3609  Palavras | 15  Páginas

  • Procedimento administrativo fiscal

    1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). De acordo com o artigo em questão, infere-se que, mesmo intempestivo, o recurso administrativo será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção...

    1396  Palavras | 6  Páginas

  • Direito administrativo

    EXMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN - SP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATO NULO PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO MULTAS APLICADAS COM ERRO CRASSO ERRO DE FORMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000000000000000000 CNH 00000000000000000000000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx De qualificação pessoal inclusos nos autos, após preencher os requisitos legais, através de seu advogado e procurador...

    1959  Palavras | 8  Páginas

  • SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL

     SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: Entende-se que sim. O enunciado do Art. 35 do DF 70.235/1972 prescreve...

    2096  Palavras | 9  Páginas

  • Resumo de atos administrativos do livro de marcelo alexandrino

    ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito de Ato administrativo Fato (é um acontecimento) x Ato (manifestação de vontade) O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico. Ao ato administrativo é, historicamente, uma das mais antigas manifestações do Estado. Por serem, espécie de ato jurídico, são manifestações humanas e sempre unilaterais. Antes, não havia controle sobre os atos administrativos. Hoje, não se fala em ato administrativo sem se falar em controle dos mesmos. ...

    6556  Palavras | 27  Páginas

  • Livro - Resumo de Direito Administrativo Descomplicado 2011

    1 ATOS ADMINISTRATIVOS José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito dela decorrente...

    6244  Palavras | 25  Páginas

  • Recurso Administrativo

    COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1.590, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-550, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: DOS FATOS O requerente se inscreveu no Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo – CBMES, regido pelo EDITAL CBMES/CFSd-2011 Nº 01, DE 16 DE...

    3609  Palavras | 15  Páginas

  • Direito administrativo

    1 PROCESSO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.1 JURISDICIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.2 SISTEMAS HIERÁRQUICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.3 FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4 FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 2.4.1 Fase de instauração do processo administrativo disciplinar. 2.4.2 Fase de instrução do processo administrativo disciplinar. 2.4.3 Da defesa...

    6658  Palavras | 27  Páginas

  • Dir Administrativo Exercicios

    base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. (1)            A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo...

    6329  Palavras | 26  Páginas

  • Dos principios aplicaveis no processo administrativo fiscal e tributario

    DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e TRIBUTÁRIO Diversos autores estipulam os mais variados princípios do processo administrativo fiscal. Conforme se observa, alguns príncípios são comuns a todos os doutrinadores, como legalidade, verdade material, entre outros no entanto, é nas linhas de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López que se encontra definição mais didática para o estudo. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, são...

    2735  Palavras | 11  Páginas

  • A equação econômico-financeira do contrato administrativo e “exceptio non adimpleti contractus

    Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de Direito Direito Administrativo MG7 Profa. Dra. Yara Martínez de Carvalho Stroppa A Equação Econômico-Financeira do Contrato Administrativo e “Exceptio non adimpleti contractus” Vinicius Mesquita Aloia Marcel Carvalho Engholm Cardos RA00068067 RA00046427 2013 EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Para o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, a equação econômico-financeira do contrato...

    7402  Palavras | 30  Páginas

  • Trabalho de direito administrativo

    administrados. II- A moderna doutrina considera que a principal diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária é que a primeira age preventivamente e a segunda repressivamente. III- A polícia administrativa é regida pelo direito administrativo e a polícia judiciária pelo Direito Processual Penal. Marque a resposta correta: a) todas as assertivas estão corretas b) todas as assertivas estão erradas c) somente as assertivas I e II estão corretas d) somente as assertivas...

    1595  Palavras | 7  Páginas

  • Administrativo M2

    UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO DE DIREITO - DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 2015-I PROF. MSc. LUIZ FELIPE MACHADO – email: lfmachado@univali.br ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M2 – PESO 02 ACADÊMICA: Priscilla Caroline Coelho DATA: 11/05/2015 TURMA: A PERÍODO: Noturno 1. O exercício de função de confiança pode ser concedida a servidor não ocupante de cargo efetivo? Já a nomeação para os cargos em comissão? Explane. (0,50 pontos) ...

    1339  Palavras | 6  Páginas

  • O controle judicial dos atos administrativos municipais

    publico alvo deste trabalho, um conteúdo dinâmico e com linguagem simples os conceitos dos atos administrativos e o controle destes pelo judiciário, somando-se, à parte pratica, ao estudar os contratos dos cargos em comissão e temporários das prefeituras de Segredo e Sobradinho/RS. Com esta revisão bibliográfica possibilitar o leitor a compreender a estrutura e o procedimento dos atos administrativos, e desta forma contribuir para os que desta revisão utilizar-se, e tentar clarear o leitor quando...

    5105  Palavras | 21  Páginas

  • REQUISITOS QUE VALIDAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS

    Conceito de Atos Administrativos É toda manifestação de vontade da administração pública que, tenha por fim imediato, resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos, impondo obrigações aos administrados ou a si próprias é um ato administrativo. Sendo um ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do estado. O ato administrativo é a forma jurídica primordial estudada pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles versa que, “o ato administrativo é toda manifestação...

    2755  Palavras | 12  Páginas

  • Procedimento administrativo fiscal

    Questões  1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Defendo que o lançamento da obrigação tributária só será definitivo com decisão irrecorrível no processo administrativo, porquanto antes disso...

    2646  Palavras | 11  Páginas

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