Fatos Administrativos Ocorridos

Maximiliano Roberto Ernesto Führer Lei Penal no Tempo A lei penal rege os fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum), mas se a lei penal sofrer alterações durante a execução da pena ou durante o processo penal prevalece a lei mais favorável ao réu. De modo que se a nova norma deixar de considerar o fato ocorrido como crime (abolicio criminis), será aplicada a ultima por favorecer o réu, ninguém pode ser punido pelo fato de que uma lei posterior deixou de considerar crime…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 5 2.1.1 Livro Diário 5 2.1.2 Razonetes 6 2.1.3 Balancete de Verificação 6 3 ATOS ADMINISTRATIVOS E FATOS CONTABEIS 7 4 LAUDO TÉCNICO 9 4.1 O Cenário Econômico 9 4.2 Habilidade Administrativa 9 4.3 Escolha da localização empresarial 10 5 CONCLUSÃO 11 6 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Este documento é o resultado justificado da preocupação da equipe de contadores

Direito Tributário Curso de Administração de Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política…

ENCARREGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO. Processo Administrativo Disciplinar Simplificado, de Portaria nº 008/07/ PADS – CorCPC, de 18 de janeiro de 2012. O Sr. ARNALDO DOS SANTOS, soldado PM pertencente a esta milenar instituição e já qualificado nos presentes autos, vem através da pessoa de seu defensor infra-assinado apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA nos autos desse processo administrativo disciplinar, nos termos abaixo transcritos: DOS…

___________________________, Diretor de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que poderá ser encontrado na sede da Diretoria de Ensino na Rua Aparício de Moraes nº 3869, Bairro Setor Industrial, nesta cidade de Porto Velho-RO. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto está sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Lançamentos dos eventos ocorridos com historicos 4 2.2 Contas para razonetes e apuração dos saldos 4 2.3 Conferencia dos lançamentos contabeis pelos saldos dos razonetes na estrutura do balancete de verificação 4 2.4 Separação do que é ato administrativo e fatos contabeis 4 2.5 O cenario economico 4 2.6 Habilidade adiministrativa..........................................................

devem ser creditadas. 5. Contudo, identificar a Origem= Crédito, e a Aplicação= Débito, assegura a correição do lançamento contábil independente das contas de Ativo, Passivo, Receita ou Despesa envolvidos. 1 Considere os eventos/fatos administrativos ocorridos na empresa Destak no exercício de 2011: 1.1 Investimento Inicial no valor de R$ 100.000,00 em dinheiro e mais 100.000,00 através de financiamento bancário; 1.2 - Aquisição de mercadorias a prazo para revenda no valor de R$…

A contabilidade pública registra os atos e fatos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, industrial e de compensação, da administração pública lei 4.320/1964. Entende-se como ato administrativo público uma ação praticada que não provoca (podendo provocar) alterações qualitativas ou quantitativas no patrimônio da entidade como exemplo, admissão de empregados e assinatura de contrato de seguros. Os fatos contábeis são acontecimentos ocorridos na empresa pública que provocam alterações

no art. 142 do CTN, norma esta que regula o desdobramento procedimental do ato. O citado tributarista, por fim, conceitua lançamento tributário como o ato jurídico administrativo, simples, constitutivo e vinculado, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do…

“Contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio das entidades, mediante o registro, a demonstração expositiva e a interpretação dos gastos nele ocorridos, com o fim de fornecer informações sobre sua composição e variações, bem como sobre o resultado econômico e decorrente da gestão da riqueza patrimonial”. (Hilário Franco 1996) A contabilidade é um instrumento que fornece diversas informações uteis para tomada de decisão, dentro e fora das empresas. Por meio da…