Ética e legislação

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

O direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entreas pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoasvão desde a compra de um imóvel até um acordo trabalhista, desde uma eleiçãopresidencial até a punição de um crime. O direito é tradicionalmente dividido em ramos:como o direito civil, direito do trabalho, direito constitucional, e outros, cada um destesresponsáveis por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade.O individuo tem a liberdade de tomar uma decisão, de cumprir ou não as regras estabelecidas,mas as conseqüências podem ser distintas, sofrer condenação moral e judicial. A noção dodireito está associada à noção de justiça.
Direito Civil, é um ramo do direito privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. O Código Civildefine a forma de funcionamento, a composição das sociedades empresariais e os tipos deempresas, trata das obrigações, dos contratos e do direito das coisas. O homem pratica atosvoluntários ou involuntários, que podem ser classificados de bons ou maus e provocarbenefícios ou danos a si próprios ou a outrem, disso decorrem os fatos que podem serprejudiciais ou não. Nos aspectos jurídicos temos: o ato jurídico que é o ato humanovoluntario que produz efeitos regulados em lei, o fato jurídico são acontecimentos da vida emvirtude, e o negocio jurídico que é o ato humano voluntario, pelo qual o agente tem opropósito de realizar efeitos jurídicos em seu interesse.Direito de Propriedade, é o direito que uma pessoa tem sobre alguma coisa, de formaque ela possa usar, dispor e usufruir desse bem, além de reavê-lo quando lhe for retiradoindevidamente, ou ser indenizada no caso de alguém lhe causar dano total ou parcial. Estásubdivido em Propriedade Intelectual e Industrial.
Para evitar perdas decorrentes das ações de