O p a p e l d o d i r e i t o n a c o n t a b i l i d a d e

O P A P E L D O D I R E I T O N A C O N T A B I L I D A D E

E inquestionável a influência do Direito na formação científica do Bacharel em Ciências Contábeis - profissional que atua tanto nas áreas técnicas controladas pela Contabilidade, como também nas de Auditoria, Consultoria Empresarial e Perícia Contábil - porquanto precisa o mesmo, na prática, saber aplicar devidamente os dispositivos que compõem as normas jurídicas, especialmente os comandos descritos nas legislações.
Com efeito, a Ciência Contábil vem se valendo cada vez mais das diversas disciplinas ou institutos do Direito visando à concisão dos seus registros e o resultado final de suas in formações . Assim o é, por exemplo , na área do Direito Empresarial (Comercial ), que regula desde a elaboração dos atos constitutivos de criação da sociedade empresária, sua inscrição e matrículas nos órgãos públicos, desde o Registro Público de Empresas Mercantis ( Junta Comercial) ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, arquivamento e registros de seus livros, títulos e documentos; como os critérios adequados de escrituração . Na área da Legislação Tributária, a qual engloba os impostos , as taxas as contribuições , em todas as esferas de poder (federal, estadual municipal) , é o Contador quem instrumentaliza os comandos jurídicos das diversas normas legais e complementares , determinadas pelas autoridades administrativas como obrigação acessória, apurando o fato gerador dos tributos. O mesmo acontece na área do Direito e da Legislação Trabalhista como da
Previdenciária (que juntas constituem o chamado Direito Social ) , sendo o Contador o primeiro a