O tombamento e seu ônus

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR APRENDIZ
FACULDADE DE DIREITO

francis

RESUMO CRÍTICO:
O TOMBAMENTO E SEU ÔNUS

Barbacena
2013
O TOMBAMENTO E SEU ÔNUS

No artigo científico em questão, o autor através de suas ponderações mostra a importância, os efeitos, as restrições, os crimes e o alto valor pago pelos proprietários que têm seus bens tombados. Desenvolve o tema mostrando todos os lados de um “tombamento” e para pautar sua pesquisa usa de artifícios como a exemplificação e a citação de outros pesquisadores para pautar sua pesquisa.
O tombamento de bens públicos e privados é uma forma de reconhecimento do valor cultural ou histórico que esse possui, e com isso ele se torna um Patrimônio Oficial. A partir deste momento o proprietário passa a ter algumas obrigações e sofrerá interferência do Estado, caso queira fazer transações, obras e reformas, devendo todas essas ter a devida autorização do órgão competente e acompanhamento técnico-especializado do mesmo, para garantir que não perca suas características especiais.
Essa prática de acordo com o Artigo 23, inciso III da CR/88, afirma que o tombamento é efetuado pelo órgão de interesse e pode variar de acordo com sua importância, seja ela Nacional, Estadual ou Municipal podendo ser acometida por mais de um ente federativo e ser feito tanto em bens públicos quanto privados. Os bens públicos serão tombados via ex officio, por iniciativa e autoridade própria do diretor de serviço do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional(IPHAN), devendo este comunicar a entidade a quem estiver à guarda da coisa tombada. No caso dos bens privados, segundo os Artigos 7º e 8º do Decreto-Lei 25/37 existem duas maneiras de efetuar o tombamento, de forma voluntaria ou compulsória. Aquela ocorre quando a inscrição no Livro Tombo é feita com a devida autorização do proprietário, enquanto nesta o proprietário não concorda, mas é feito em virtude do interesse público, pois este