Direito administrativo

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No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que

 a) a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietáriosindeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.

 b) o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo aoproprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo.

 c) a servidão administrativa afeta o caráter absoluto dodireito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo.

 d) as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder depolícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.









A questão tratada intervenção do Estado na propriedade.


A Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XXII traz a propriedade como um direito fundamental do indivíduo.


"XXII - é garantido o direito depropriedade;"


Consiste o direito de propriedade no poder de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver o bem.


É um direito absoluto, exclusivo e perpétuo, que, no entanto, pode sofrer limitaçõespor parte do Estado, em prol da supremacia do interesse público sobre o privado.


Ocorrerá restrição do direito de propriedade quando a intervenção do Estado atingir um ou alguns de seus elementos(poder de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver o bem). Haverá apenas restrição (e não perda) da propriedade nas seguintes hipóteses: limitação administrativa, tombamento, ocupação temporária,requisição e servidão.

A limitação administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, "é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de...
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