O sistema de controle interno do poder executivo federal como meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta

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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como meio de Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta

Resumo: Este trabalho apresenta elementos e mecanismos que busquem evidenciar a relevância do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como meio de fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta.

Palavras-chave: Controle Interno. Instrumento de Fiscalização. Finalidades e Competências.

1. Introdução

O Controle Interno é uma exigência Constitucional, mas acima disto, sua existência se justifica principalmente para promover a otimização dos escassos recursos públicos, sendo uminstrumento de promoção da defesa do patrimônio público. Tanto que todos os entes da Administração Pública direta e indireta devem ter organizado um Sistema de Controle Interno. Diante disso, o presente trabalho se propõe a evidenciar, a partir de uma revisão bibliográfica, as principais competências e finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como mecanismos defiscalização das do patrimônio e dos recursos públicos de que dispõe a União.

2. Definição

Segundo o Dicionário Michaelis, controle é o ato de dirigir qualquer serviço, fiscalizando-o e orientando-o do modo mais convincente. Nesse sentindo, a expressão controlar traz sempre a idéia central de verificação e disciplina do exercício de atividades. Daí, duas versões: a do direito francês, segundo aqual o controle implica o reexame de um ato, ou situação jurídica, e outra, a do direito inglês, no sentido de poder diretivo, vigilância, predomínio sobre uma atividade programada. Assim, o controle pode ser feito pela sociedade em geral, pela própria Administração, pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. De modo que se o controle é efetuado por órgão, ente ouinstituição exterior à estrutura da Administração qualifica-se como controle externo, situando-se nesta espécie o controle realizado por instituições políticas (Poder Legislativo), por instituições técnicas (Tribunais de Contas) e por instituições precipuamente jurídicas (Judiciário). Ao passo que quando o agente controlador integra a própria Administração, se está diante de um controle interno –objeto deste estudo, exercido por ela mesma sobre seus órgãos e suas entidades da Administração Indireta.

3. Finalidades

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo noexercício de sua missão institucional. Para tanto, de acordo com o Art. 20, da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

“I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados,quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missãoinstitucional”.

4. Competências Institucionais

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização. Dentro deste...
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