O rol do art. 649 do cpc

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INTRODUÇÃO

O rol do art. 649 do CPC apresenta amplo elenco de bens que não se sujeitam de forma alguma a execução, porque são impenhoráveis. Essa exclusão absoluta da execução é que dá a ideia de impenhorabilidade absoluta. Ainda que não haja outros bens do devedor passíveis de serem arrecadados pela execução, os bens apontados na regra estão a salvo da responsabilidade patrimonial.
Deacordo com o art. 649 do CPC, são absolutamente impenhoráveis : “I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertencentes deuso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3.º deste artigo; V –os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos porinstituições privadas para a aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social; X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”.
A impenhorabilidade não é oponível à execução do crédito concedido para a aquisição do próprio bem (art. 649, § 1.º, do CPC). Identicamente, para o pagamento de pensão alimentícia, a impenhorabilidadedescrita no inciso IV do artigo transcrito referente à remuneração em geral e ao montante percebido pelo trabalho ou para o sustento do devedor, não tem incidência (art. 649, § 2.º, do CPC).

COMENTÁRIO SOBRE ALGUNS INCISOS DO ART. 649, CPC

Inciso II – Bem de família. Móveis e Vestuário

Por ato voluntário do próprio devedor, há bens que também se excluem de execuções, como ocorre com o bem defamília propriamente dito (CC/2002, art. 1.711), constituído antes das obrigações do devedor (CC/2002, art. 1.715).
São também impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 649, II, com redação da Lei n. 11.382/2006), bem como osvestuários e pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor (inc. III do mesmo artigo).
O juízo de necessidade e o de elevado valor fica a critério do juiz, que solucionará a questão, por meio de decisão interlocutória.
Foram excluídos da relação de impenhorabilidade o anel nupcial e os retratos de família (649, antigo inc. III), mas, evidentemente, incluem-se na relação depertences sujeitos a penhora, quando de elevado valor, mesmo porque, pelo que se demonstra, na pratica, tais bens, a não ser em um caso ou outro isoladamente, podem ter servido de garantia à execução.
Em qualquer das hipóteses dos incisos de I a III do art. 649, “a impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para aquisição do próprio bem” (novo § 1.º do art. 649). Nesse caso,ainda que a divida se faça representar por título de crédito, possível será a penhora se o credor apresentar elementos de prova indicativos de circunstância, competindo ao executado, por meio de embargos, provocar a exclusão.

Inciso IV – Ganhos do trabalho. Proventos, pensões e montepios

O antigo art. 649, IV, do Código de Processo Civil, com redação mais casuística, embora acabasse por...
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