O que é Licitação Pública?

O que é Licitação Pública?

Nos tempos atuais, o termo “licitação pública” vem sendo repetido várias vezes no dia a dia das empresas que fornecem ou pretendem fornecer serviços e/ou materiais aos entes Federais, Estaduais e Municipais.

Todos os órgãos da Administração Direta, assim como da Indireta, estão obrigados a realizar licitação para efetivar seus contratos de obras, serviços, compras, alienações e, ainda, para concessão e permissão de serviços públicos, sob os funcionais e clássicos princípios do Direito Administrativo: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade conforme art. 37 da Constituição Federal.
Portanto, para selecionar, entre várias propostas apresentadas por particulares que pretendam oferecer serviços ou bens aos órgãos públicos, entre várias propostas apresentadas, deve prevalecer o interesse da coletividade, sendo assegurado a igualdade no tratamento a todos quantos venham participar do certame licitatório, garantindo a livre participação e evitando preferência por alguma empresa especificamente.
É mister ressaltar que as licitações estão classificadas em cinco modalidades expressas na Lei 8.666/93, quais sejam: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. As modalidades de licitação têm características próprias, destinando-se a determinados tipos de contratação (artigo 22, da Lei 8.666/93). Além disso, com a prática surgiu à necessidade de tornar a licitação mais simples e célere, sendo instituída assim, pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, uma nova modalidade de licitação, o pregão.

Após, cumpridas as exigências básicas em relação a obras, serviços e compras, poderá então a Administração, considerando o valor estimado da contratação (art. 23), realizar a escolha da modalidade adequada e, após isso, providenciar a elaboração do instrumento convocatório correspondente, onde, os interessados tomarão conhecimento da licitação e regras da disputa, e apresentarão suas ofertas conforme os parâmetros fixados