Licitação Pública

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 1
1.1 LICITAÇÕES PÚBLICAS 1
2. DESENVOLVIMENTO REFERENCIAL TEÓRICO 2
2.1 PRÍNCIPIOS DA LICITAÇÃO 2
2.2. TIPOS DE LICITAÇÃO 4
2.3. EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 6
3. FASES DA LICITAÇÃO 7
3.1 Distinção entre a fase interna e a fase externa 7
3.2 Edital e Convite: Divisores de fases 7
3.3 Habilitação 8
3.4 Regularidades fiscais 8
3.5 Qualificação técnica 8
3.6 Qualificação econômico-financeira 9
3.7 Regularidades trabalhistas 9
3.8 A classificação 9
3.9 O julgamento 10
3.9.1 Homologação 10
3.9.2 Adjudicação 10
4. RELATO DE EXPERIÊNCIA 12
5. CONCLUSÃO 14
5.1. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15

1. INTRODUÇÃO

1.1 LICITAÇÕES PÚBLICAS

A licitação pública constitui uma grande sustentação do Estado Democrático de Direito, tendo como benefício à permissão da iniciativa privada na execução de serviços e obras de interesse público. Seu principal objetivo é especificar o cumprimento das leis, tendo como norteador a lei 8.666/97, onde regula todos os fatos jurídicos de seu objetivo, estabelecendo que “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”. O legislador nada mais fez do que indicar as fontes do direito onde poderão ser buscados subsídios para resolver os casos em que a lei, pela sua especificidade, não tem condições, e nem deseja as ter. Essa lei nos apresenta de forma detalhada e objetiva, disciplinando e orientando o exercício da licitação pública.

2. DESENVOLVIMENTO REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 PRÍNCIPIOS DA LICITAÇÃO

Na Constituição Federal, no artigo 37, inciso XXI, o Legislador deixou bem claro quais eram as suas intenções fundamentais ao nos dizer que:
Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações