O que arresto?

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  • Publicado : 4 de maio de 2011
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ddsdcsdds- O que é arresto?
ARESTO e ARRESTO
O termo ARESTO (com um "r") é sinônimo de ACÓRDÃO, ou seja, significa decisão. Assim, podemos nos referir: O magnífico aresta, v. aresta, etc, para expressar, magnífica decisão, ou v. decisão.
Com relação ao termo ARRESTO (tom dois "rr") é MEDIDA CAUTELAR típica prevista no artigo 813 e seguinte do Código de Processo Civil.
ARRESTO (MEDIDACAUTELAR) e ARRESTO (EXECUÇÃO)
Também não se deve confundir a figura do ARRESTO no processo de execução, como previsto no
"CPC - Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução".
que é MEDIDA INCIDENTAL de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, e se faz no próprio de processo de execução, com o ARRESTO medidacautelar típica que se faz em procedimento apropriado, em apartado, como medida preventiva.
CONCEITO
O ARRESTO é uma medida cautelar típica prevista no artigo 813 e destina-se a assegurar a efetividade de uma execução contra devedor solvente, na medida em que retira bens da esfera de domínio do deve¬dor, impedindo-o de alienar ou desviar os referidos bens
É notório que a garantia do credor é opatrimônio do devedor.
Quando o devedor começa a dilapidar o patrimônio e com isto frustrar o crédito cio credor, é necessário a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor.
POR QUE É NECESSÁRIO O ARRESTO?
A execução contra devedor solvente pressupõe, necessariamente, uma dívida líquida, certa e vencida, de modo que a ausência de qualquer destes requisitosimpede a execução.
Exemplo: Num processo de indenização por colisão de automóveis, o Juiz condenou Bento a pagar a Antônio os danos por ele, Antônio, so¬frido. A sentença é ilíquida. Bento, percebendo que terá de pagar, começa a desfazer-se de seus bens - por venda ou doação, por exemplo, de modo a frustrar o crédito de Antônio. Note-se que Antônio não tem, ain¬da, um título executivo, pois asentença é CERTA e a DÍVIDA É VENCIDA, porém falta-lhe a liquidez. Assim, Antônio poderá valer-se da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO para impedir que Bento se desfaça dos bens.
DIVIDA NÃO VENCIDA - INEXIGÍVEL
Como será visto oportunamente, e é bom que se registre desde logo, não é necessário que a dívida esteja vencida, para se justificar a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO de modo que, por exemplo, se "A" écredor de "B" por uma dívida que irá vencer-se daqui a trinta dias, mas se "B" tenta alienar os bens para frustrar o pagamento do débito, Justifica-se a MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO.
CABIMENTO DO ARRESTO - DEVEDOR SEM DOMICÍLIO CERTO
CPC - Art. 813. O arresto tem lugar
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alie¬nar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazoestipulado"
Aqui o perigo da demora é claro, porquanto se o devedor, sem domicílio certo, ausenta-se com seus bens, não poderá ser encontrado e a execução ficará frustrada.
Seria o caso, por exemplo, de o credor de um parque de diversão (ou circo) ou ainda de qualquer um de seus integrantes. É cedido que tais estabelecimentos ou pessoas, normalmente não têm domicilio certo, justificando-se oarresto.
DEVEDOR COM DOMICÍLIO CERTO - AUSÊNCIA
CPC - Art. 813. O arresto tem lugar
II - quando o devedor, que tem domicílio
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente,
Este é o caso mais comum de concessão do arresto, ou seja, quando o devedor, mesmo tendo domicílio, ausenta-se ou procura ausentar-se furtivamente (ou mesmo declaradamente) para evitar de pagar suas dívidas.
Exemplo: Ocredor de uma empresa que está fechando as portas (encerrando a atividade) e há fundadas suspeitas que os sócios irão evadir-se. Outro exemplo: o inquilino que é despejado, sem que tenha ofertado garantias. Se ele mudar-se para lugar incerto e não sabido, o locador não irá receber seu crédito.
Em tais casos justifica-se perfeitamente o ARRESTO, COMO MEDIDA CAUTELAR.
DEVEDOR INSOLVENTE
CPC -...
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