Arresto

Arresto:

Conceito- É a medida cautelar a qual garante a futura execução por quantia certa, apreendendo (com o posterior depósito) judicialmente bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura portanto que a penhora ou arrecadação sejam viável (receio de alienação ou perecimento dos bens). Frise-se o fato dos bens serem incertos e na quantia suficiente para suprir a futura dívida. Tipicamente cautelar essa medida é preventiva e provisória, que não satisfaz de pronto mas garante a satisfação futura, pois esta encontra-se em risco. Garantindo que ao sobrevir a penhora haja bens do devedor para cobrir o quantum debeatur. Requisitos - O artigo 813 e 814 do CPC informa quais os requisitos essenciais para o deferimento do arresto:
Art. 813 - O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.

Art. 814 - Para a concessão do arresto é essencial: (Alterado pela L-005.925-1973)
I - prova literal da dívida líquida e certa;
II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente

Há portanto tanto requisitos processuais quanto materiais que devem ser observados a fim de não cometer injustiças e impedir o uso de certos bens sem um mínimo de certeza e provas da situação. Como foi posto é necessário a prova líquida e certa da