O público e o privado

7202 palavras 29 páginas
A organização da administração pública do Brasil é dividida em direta e indireta. A direta é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual. A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para que uma administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja bem sucedidas, ela deve ser regida pelos cinco princípios orientadores da administração pública, que encontram-se no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade, determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Assim, se não houver previsão legal, nada pode ser feito. Seus atos têm que estar sempre pautados na legislação, seu objetivo principal é evitar o arbítrio dos governantes.
Princípio da Impessoalidade, a finalidade é o interesse público , onde o agente público deve tratar a todos de forma igual, enquanto tal e em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público a partir do cargo que ocupa na Administração. Princípio da Moralidade, é atributo direto do agente público. Exige-se dos agentes da administração probidade e honestidade de conduta, considerando-se imoral o abuso do poder, assim como o seu uso em beneficio próprio ou de terceiros, a aceitação de propinas, a pratica da usura, a malversação e desvio dos recursos do patrimônio público. Princípio da Publicidade, aponta para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração, ou seja, deve-se tornar de conhecimento público todos os atos. restringindo-se apenas em alguns casos extremos como segurança nacional e investigações sigilosas, Princípio da Eficiência, atuar com presteza,

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