O procedimento de revista dos empregados como exercício do poder empregatício

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  • Publicado : 16 de janeiro de 2013
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O PROCEDIMENTO DE REVISTA DOS EMPREGADOS COMO EXERCÍCICO DO PODER EMPREGATÍCIO, EM SUA VERTENTE FISCALIZATÓRIA, E OS LIMITES IMPOSTOS AO EXERCÍCICO DESSE PODER.




Aluna: Zélia Teixeira Laud Filha(
Orientadora: Maria Inês de Assis Romanholo((




Sumário: 1. O poder empregatício em sua vertente fiscalizatória. 2. Limites ao poder fiscalizatório frente aos princípiosconstitucionais. 3. A revista como ato de exceção.


Resumo
Atualmente vêm aumentando o número de pedidos de indenizações por dano moral pelos empregados sob a alegação de violação à sua vida privada. Nesse sentido, torna-se relevante a análise dos limites a serem respeitados pelo empregador no exercício do poder fiscalizatório, principalmente ao proceder à revista de seu empregado. Inobstanteinexistirem no ordenamento jurídico brasileiro regras claras que disciplinem a revista pessoal de empregados, há regras e princípios gerais capazes de orientar sua aplicação no caso de situações concretas. Diante da omissão do ordenamento jurídico, aplicaremos os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção e da propriedade privada, para tentarmos harmonizar os direitosdo empregado e de seu empregador, vez que se de um lado têm-se os princípios constitucionais que legitimam a revista do empregado, em razão da defesa do patrimônio do empregador, como o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF) e da livre iniciativa (art. 170 da CF), de outro tem-se a vida privada do empregado (art. 5º X da CF), bem como o princípio constitucional de que ninguém será submetido atratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, da CF). Utilizou-se o método dedutivo, com a aplicação de princípios gerais ao caso em particular, tendo como fonte de pesquisa doutrinas, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Consolidação das Leis Trabalhistas, leis específicas e decisões judiciais.


Palavras-chave: Poder fiscalizatório. Direito de revista. Princípio dadignidade da pessoa humana.


INTRODUÇÃO



Há várias formas de manifestação do poder empregatício no contrato de trabalho, previsto na CLT, dentre a mais polêmica está o poder fiscalizatório, como, por exemplo, o direito de revista.
Atualmente vêm-se tornando corriqueiro o pedido de indenizações por dano moral, tornando-se relevante a análise dos limites a serem respeitados peloempregador no exercício do poder fiscalizatório, mais especificamente ao proceder à revista de seu empregado.
Não há em nosso ordenamento jurídico normas claras que proíbem a revista dos empregados pelo empregador. Há apenas o artigo 373-A da CLT que proíbe a revista íntima nas empregadas. A princípio, tal artigo não soluciona a questão, vez que refere-se apenas às empregadas, nada mencionandoem relação aos empregados.
Em 23 de novembro de 2007 foram aprovados 79 enunciados resultantes da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, no qual se destaca o Enunciado nº15 que veio expressamente proibir qualquer tipo de revista, íntima ou não, para ambos os sexos, estendendo a aplicação do artigo 373-A da CLT.
Dessarte, cabe analisar a possibilidade darevista nos pertences dos empregados, haja vista que a revista íntima, conforme expressado acima, em hipótese alguma, deve ser procedida.
Ante a omissão no ordenamento jurídico, deve-se aplicar os princípios constitucionais pertinentes ao caso, como por exemplo, o direito à vida privada e a dignidade da pessoa humana, que ampara o empregado, e o direito a propriedade privada e da livreiniciativa, que ampara o empregador.
A partir desses, princípios, ambos da mesma hierarquia, deve-se extrair a solução para o presente caso.
Ademais, não se pode ignorar que a própria economia faz com que o poder fiscalizatório seja cada vez mais posto em prática. A fiscalização é necessária para que não haja a dilapidação do patrimônio da empresa por ato ilícito do trabalhador, de forma...
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