O fortalecimento do controle interno na administração pública estadual e municipal e sua capacitação para analisar e julgar as contas de valor até a licitaçao dispensada:

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UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA
JOSÉ MARINHO FILHO
O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA:
uma necessidade.
RIO DE JANEIRO
2004
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JOSÉ MARINHIO FILHO
O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARAANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA:
uma necessidade.
Monografia apresentada à Universidade Veiga de Almeida, em curso ministrado em Belo Horizonte, MG, como exigência final para obtenção do título de pós-graduado Lato Sensu em Direito de Estado.
RIO DE JANEIRO
2004
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TERMO DE APROVAÇÃO
JOSÉ MARINHO FILHO
O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA:
uma necessidade.
Monografia aprovada em........de..................
de 2004 à Universidade Veiga de Almeida, em curso ministrado em Belo Horizonte, MG, como exigência final para obtenção do título de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito de Estado.
Profª M. Sc. Cláudia Aguiar BrittoCoordenadora Acadêmica do CBEPJUR
BANCA EXAMINADORA:
Prof. _________________________________________
Prof. _________________________________________
Prof. _________________________________________
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RESUMO
O presente trabalho monográfico teve por finalidade pesquisar a capacidade laborativa do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, visando o fortalecimento e a capacitação doControle Interno na Administração Pública, nos órgãos e entidades estaduais e municipais. Procurou-se detectar os óbices que estejam impedindo a agilidade na análise e no julgamento das contas públicas, bem como a liberação dos gestores públicos, pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, em tempo menor do que ocorre atualmente. Considerou-se o prazo de cinco anos, a partir do recebimento das contaspúblicas, para que o Tribunal de Contas Estadual analise, julgue e libere os gestores públicos de suas responsabilidades, perante àquele Tribunal. O enfoque imediato do trabalho monográfico foi sobre o fortalecimento e a capacitação do Controle Interno nos órgãos estaduais e municipais da Administração Pública, para o exame e julgamento das contas públicas, cujo valor atinja até a licitaçãodispensada, prevista no inciso II, letra “a”, art. 23, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, atualmente R$ 8 000,00, como forma de aliviar o Tribunal de Contas Estadual, de parte do grande volume de processos contábeis, produzidos mensalmente, nas Administrações estaduais e municipais, possibilitando-lhe agilizar a análise e o julgamento das contas públicas de maior valor com o propósito de liberaçãodas autoridades responsáveis pelas mesmas contas, em tempo hábil.
Palavras-chave: Tribunal de Contas, Capacidade laborativa, Controle Interno, Fortalecimento e Capacitação, análise e julgamento de contas públicas.
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO............................................................................................................ 4
2 FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA EORÇAMENTÁRIA..................... 7
2.1 Os Tribunais de Contas no Brasil.............................................................................. 8
2.2 O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.................................................... 9
3 A ESTRUTURA, COMPETÊNCIA E CAPACIDADE LABORATIVA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS.......................................................123.1 Estrutura e competência constitucional.................................................................... 12
3.1.1 Análise e Julgamento das Contas Públicas............................................................ 13
3.1.2 Decisões nos processos apreciados ou julgados..................................................... 15
3.1.3 Decisões nos processos de tomada ou prestações de...
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