O equilibrio financeiro e atuarial

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  • Publicado : 2 de julho de 2012
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O EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DOS RPPS: DE PRINCIPIO CONSTITUCIONAL A POLITICA DE ESTADO.

O sistema de seguridade social dos funcionários públicos no Brasil tem sua origem ligada a elementos estruturais de natureza econômica e política. No plano econômico, a estratégia de desenvolvimento primário-exportadora exigia o fortalecimento do Estado em áreas fundamentais de atuação, ligadas àjustiça, defesa, diplomacia e fazenda, razão pela qual as primeiras categorias do funcionalismo beneficiadas por sistemas de previdência pertenciam a esses setores.
No plano político, suas raízes históricas decorrem da formação patrimonialista do Estado, na qual o aparato administrativo opera ligado ao poder do monarca, sem distinção clara entre o patrimônio público e o privado. O cargo público éconsiderado uma doação concedida ao servidor, que dedica a sua vida profissional ao Estado e recebe em troca a sua proteção durante a inatividade, sem que o direito à aposentadoria esteja condicionado à contribuição.
A instituição de sistemas de previdência favorecidos para funcionários públicos não foi exclusividade do Brasil, fazendo-se presente também nas nações desenvolvidas de tradiçãocorporativista da Europa, que os adotaram para o funcionalismo público e setores da classe média como instrumentos de estratificação social. No plano jurídico, as aposentadorias dos servidores foram primeiro referidas na Constituição de 1891 e estendidas nas Constituições posteriores. Por meio do Decreto-Lei n. 288/1938 a União criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado —IPASE, que unificou os montepios e instituições menores de diversas categorias de funcionários públicos federais. O IPASE assegurava aos dependentes dos segurados os “benefícios de família”, e podia prestar outras funções assistenciais, como assistência hospitalar e concessão de empréstimos. O modelo adotado pela União para organização do serviço público e contratação dos funcionários públicos foireproduzido na legislação e na estrutura da administração pública dos Estados e dos Municípios, em razão do excessivo fortalecimento do poder central em detrimento do poder regional e local, o que caracterizou os períodos autoritários do Estado Novo e do regime militar de 1964.
A Constituição de 1988 trouxe uma inovação com importantes consequências, ao determinar que a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios deveriam adotar regime jurídico único para contratação de seus servidores. O Distrito Federal e os Municípios deveriam adotar regime jurídico único para contratação de seus servidores. Ficaram submetidos ao regime jurídico estatutário todos os servidores da União, excetuados apenas os contratados por prazo determinado, tendo por conseqüencia efetivação de centenas demilhares de servidores, cujos empregos foram automaticamente transformados em cargos públicos. Tal efetivação de um enorme contingente de servidores nas três esferas da Federação teve um duplo efeito: o crescimento das despesas com pessoal e a extensão dos critérios mais generosos de aposentadoria, gerando um grande passivo atuarial.
Dois outros fatores impulsionaram a criação de um grande númerode RPPS no início da década de 1990: a instituição de um mecanismo mais eficaz para a cobrança dos créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a possibilidade de retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre esses regimes, o que permitiu a Estados e Municípios exercerem a competência legislativaplena.
No final de 1998, definiu-se novo marco institucional que determinou a reformulação radical dos sistemas de previdência dos servidores públicos, a ponto de entendermos ser possível afirmar que, embora a expressão “regimes próprios de previdência” tenha sido referida pela primeira vez na LOPS, em 1960, os “Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)”, tais como hoje os conhecemos e...
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