O cdc e os contratos de planos de saúde

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  • Publicado : 24 de agosto de 2011
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O tema do presente trabalho foi escolhido por ser um assunto que gera muita polemica no mundo jurídico como, por exemplo, qual a legislação deve ser aplicada aos contratos não regulamentados já que foram celebrados antes da criação da Lei 9.656/98, lei criada para regulamentar os contratos assistência a saúde, e a maioria inclusive foi celebrado antes do CDC.
Até o mês de junho de 1998,existiam os planos de Assistência à saúde, onde a vontade e as normas eram estabelecidas pelo operador/prestador de serviços, ou seja, elas elaboravam o contrato de adesão, como sabido não tem disposição para discutir suas clausulas, e os clientes tinham apenas a opção de escolha dos planos oferecidos pela empresa analisando aquele que melhor lhe convinha. Entretanto no dia 03 de junho de 1998, foipublicada a Lei 9.656/1998, a lei que trata da regulamentação dos novos contratos de Assistência á saúde.

A lei 9.656/98 trouxe muitas benesses aos novos contratos, pois aumentou a cobertura assistencial, que é a cobertura dos procedimentos realizados pelas operadoras, obrigando as operadoras desses serviços assistenciais á saúde a dar cobertura a todo o procedimento médico e hospitalar existentena medicina, com exceção dos procedimentos estéticos.

Ocorre que a mesma lei deixou os contratos até então existentes sem respaldo, pois conforme princípio do ato jurídico perfeito, direito adquirido e a irretroatividade da Lei os contratos não regulamentados, ou seja, os celebrados antes da criação da Lei 9.656/98, não poderiam sofrer as alterações ficando os consumidores dos contratos antigosdesprovidos das vantagens estabelecidas na mesma.

Os consumidores adquirentes dos planos não regulamentados continuaram a mercê das operadoras que continuavam negando assistência médica e hospitalar justificando a cobertura do contrato e o limite contratual, pois esses planos tem limite de consultas, limites de diárias hospitalares, limites para realização de exames, alguns podendo realizarapenas 1 exame/ano, é o caso da ressonância magnética, da tomografia computadorizada , da fisioterapia com limite de 10 sessões /ano, como se o cliente pudesse escolher a hora de passa mau e a hora de melhorar.

Os contratos e planos de saúde estabelecem uma relação de consumo e devem seguir os princípios da boa-fé que vem cientificar que os direitos dos consumidores serão salvaguardados dianteda boa-fé na hora de contratar, princípio da transparência e informação que obrigam a lealdade e respeito a seus consumidores tendo clausulas claras e específicas, princípio da confiança que gera no consumidor perspectivas de uma compra bem sucedida, de um serviço bem feito, um contrato bem consolidado, enfim, o consumidor espera alcançar com êxito o objeto da contratação que é o atendimento médicoe hospitalar quando de uma enfermidade e o princípio do equilíbrio econômico criado para equilibrar a relação consumerista, onde um não pode ter mais vantagem que o outro.

Isso não ocorre nos contratos não regulamentados, pois suas clausulas são abusivas, não são claras, não respeitam a confiança do consumidor e geram prejuízo aos mesmos, prejuízos muitas vezes insanáveis, pois o que lhe élesado é a saúde e dependendo da circunstancia não tem como ser reparado.
Imaginem um senhor de idade bem elevada, já com a saúde limitada por causa da idade é internado necessitando de uma ressonância magnética e tem a mesma negada por que a 6 meses atrás ele já havia realizado uma ressonância e seu limite contratual é 1 ressonância/ano, é uma blasfêmia, pois uma situação como essa o cliente nãoagüenta esperar.

A CF/88 prevê em seus artigos 6º e 196 que a saúde é uma garantia fundamental não podendo ser violada e que é dever do Estado garantir a saúde, mas a partir o momento em que a própria CF/88 autoriza que as operadoras ofereçam serviços de assistência à saúde de forma privada elas devem arcar com despesas referentes ao atendimento de assistência médica, pois “quem requer o ônus,...
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