A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas

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CUSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA “RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR” – DISCIPLINA “FORNECIMENTO DE SERVIÇOS” – UNIVERSIDADE ESTÁCIODE SÁ

ALUNA: ANA MARLYNY MONTEIRO SOUZA

TEMA ESCOLHIDO: N° 2 – A responsabilidade civil das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas

1.0 Considerações iniciais

A operadora de plano de saúde é considerada fornecedorade serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é considerado consumidor, de acordo com o art. 2° da mesma Lei. Sendo assim, a relação entre ambos é considerada relação de consumo e, portanto, regida pelo CDC e pela Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Valeressaltar que o CDC é lei principiológica e que, quando houver discrepância entre as duas Leis, aplica-se o diálogo de fontes e utiliza-se, no caso concreto, a Lei que favorecer o consumidor, parte visivelmente mais fraca da relação.
Surgem cada vez mais processos envolvendo consumidores insatisfeitos com determinadas práticas das operadoras de plano de saúde, consideradas abusivas. Antesdo advento do CDC, o consumidor precisava provar o prejuízo decorrente das práticas das operadoras de plano de saúde, ou seja, a responsabilidade era subjetiva. O CDC foi criado tendo como base o equilíbrio entre as partes contratuais, levando em consideração o consumidor como a parte mais fraca da relação.

2.0 Os contratos de Plano de Saúde e a Constituição Federal

De acordo comCláudia Lima MARQUES, “contratos de planos de saúde tratam-se de contratos de cooperação e solidariedade, cuja essência é justamente o vínculo recíproco de cooperação, é a consciência da interdependência de cada um de seus participantes, consciência da necessidade de direcionar-se para o mesmo fim, de manter uma relação de apoio e de adesão ao objetivo compartilhado, única forma de realizar asexpectativas legítimas de todos”.¹
Em suma, os contratos de plano de saúde visam garantir atendimento médico-hospitalar em troca de prestação pecuniária.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, as relações de consumo devem respeitar os direitos fundamentais, um deles presente no artigo 1°, inciso III, a “dignidade da pessoa humana”. Já no artigo 197, a CF diz que são “são de relevância públicaas ações e serviços de planos de saúde”, ou seja, as atividades das operadoras devem obedecer aos fundamentos presentes na Constituição, tutelando a vida e a saúde do cidadão que adere ao plano.
Outro direito fundamental do cidadão é o de proteger seus dados pessoais, inclusive seu histórico médico, direito este abrangido pelo inciso X do art. 5° da Constituição Federal, quando diz: “sãoinvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”. Entende-se, portanto, ser inadmissível a solicitação de inclusão de dados sigilosos nas guias de internamento ou similares.


3.0 A responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde

Antes do advento do CDC, asrelações entre segurado e operadora de planos de saúde eram regidas pelo Código Civil, sendo considerada a responsabilidade subjetiva das operadoras, ou seja, os consumidores eram obrigados a provar dolo ou culpa do fornecedor no caso concreto. Com o advento e aplicabilidade do CDC às relações aqui estudadas, passou-se a aplicar a responsabilidade objetiva, já que o CDC visa dar equilíbrio a essasrelações, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. Esta responsabilidade dos fornecedores de serviços está prevista no art. 14 do CDC, onde diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores...”.
A chamada responsabilidade objetiva foi consignada no parágrafo único do artigo 927 do atual Código...
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