O cade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6321 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1 - RESUMO


O presente trabalho versa sobre a elucidação dos casos práticos no mercado econômico brasileiro através da atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O papel do CADE é de regular a livre concorrência no Brasil a partir da competência que lhe foi atribuída pela da Lei 8.884/94 – Lei Antitruste. A busca de uma relação equilibrada entre a livreiniciativa, livre concorrência, proteção do consumidor e a preservação do interesse coletivo são temas centrais na análise da atuação do CADE.
























2 - INTRODUÇÃO


O Estado, ao se preocupar com a Economia tende desde logo a assumir uma posição na busca de controlar a sua atuação no mercado. A finalidade da intervenção do Estado na ordemeconômica visa o equilíbrio de interesses compartilhados, ou seja, o Estado pretende proteger o interesse coletivo.
Não é de hoje que o Estado assume uma posição intervencionista com o objetivo de melhorar as condições de competição do mercado, isto porque a economia deve oferecer um resultado prático favorável às pessoas envolvidas no ciclo econômico – empresário e consumidor.Em razão disso, a Constituição Brasileira de 1988 foi clara quando determinou nos artigos 170 a 191, o capítulo sobre a Ordem Econômica, que o Estado deveria atuar de forma a tutelar as práticas concorrenciais no mercado brasileiro, garantindo liberdade e promovendo também a livre iniciativa.
Em decorrência do papel intervencionista, o Estado brasileiro estabeleceu a existência deum órgão que fosse capaz de controlar as práticas que violassem a concorrência e a livre iniciativa. Tal órgão é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que tem por finalidade principal regular as práticas contrárias à ordem econômica brasileira.
O CADE atua através do exercício de controle predominante na cadeia econômica brasileira, e em razão disso o presentetrabalho tem a intenção de esclarecer a atuação do CADE na regulamentação da livre concorrência no Brasil.
No primeiro momento, será abordada a evolução histórica do CADE, analisando ainda a sua função, composição e natureza jurídica. Posteriormente, tratar-se-á de princípios essenciais à ordem econômica, tais sejam a livre concorrência e livre iniciativa.
Na terceira parte dotrabalho, esclarecer-se-á o andamento e instrução dos processos cujo objeto é analisar a prática de condutas contrárias as disposições relacionadas à concorrência.








3 - O CADE


O CADE foi criado em 1962, e até o fim do regime parlamentar, consistia em um órgão vinculado à Presidência do Conselho de Ministros, passando, então, mais tarde, a ser vinculado aoMinistério da Justiça.
Apesar da política brasileira de defesa da concorrência existir desde os anos 30, a atuação do CADE, bem como dos demais órgãos que o auxiliavam nas suas funções, pouco era difundida e conhecida, tendo em vista que a economia era fortemente monitorada e fechada, sofrendo rígido controle de preços, fato este que não acarretava grande demanda de trabalho.
Apartir dos anos 90, graças a estabilização da moeda, a privatização, a abertura da economia nacional e o crescente fenômeno da globalização, tornou-se vital o desenvolvimento de uma política de defesa da concorrência para atender a nova realidade do mercado.
O aprimoramento da aludida política se deu sobretudo com o surgimento da Lei 8.884/94, que estabeleceu o CADE como umaautarquia federal, ampliou os seus poderes, definindo com maior precisão, as práticas consideradas ofensivas à concorrência.
O CADE tem como atribuições essenciais assim, orientar, fiscalizar e estudar o abuso do poder econômico, exercendo papel tutelador de apuração e repressão do mesmo quando verificado.
O conselho é composto por um presidente, seis conselheiros e um...
tracking img