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1 - RESUMO

O presente trabalho versa sobre a elucidação dos casos práticos no mercado econômico brasileiro através da atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O papel do CADE é de regular a livre concorrência no Brasil a partir da competência que lhe foi atribuída pela da Lei 8.884/94 – Lei Antitruste. A busca de uma relação equilibrada entre a livre iniciativa, livre concorrência, proteção do consumidor e a preservação do interesse coletivo são temas centrais na análise da atuação do CADE.

2 - INTRODUÇÃO

O Estado, ao se preocupar com a Economia tende desde logo a assumir uma posição na busca de controlar a sua atuação no mercado. A finalidade da intervenção do Estado na ordem econômica visa o equilíbrio de interesses compartilhados, ou seja, o Estado pretende proteger o interesse coletivo. Não é de hoje que o Estado assume uma posição intervencionista com o objetivo de melhorar as condições de competição do mercado, isto porque a economia deve oferecer um resultado prático favorável às pessoas envolvidas no ciclo econômico – empresário e consumidor. Em razão disso, a Constituição Brasileira de 1988 foi clara quando determinou nos artigos 170 a 191, o capítulo sobre a Ordem Econômica, que o Estado deveria atuar de forma a tutelar as práticas concorrenciais no mercado brasileiro, garantindo liberdade e promovendo também a livre iniciativa. Em decorrência do papel intervencionista, o Estado brasileiro estabeleceu a existência de um órgão que fosse capaz de controlar as práticas que violassem a concorrência e a livre iniciativa. Tal órgão é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que tem por finalidade principal regular as práticas contrárias à ordem econômica brasileira. O CADE atua através do exercício de controle predominante na cadeia econômica brasileira, e em razão disso o presente