D L Atividade de Autodesenvolvimento 03 Template Final

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Morgana de Jesus Sena
RA
9856503041

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O Princípio da Capacidade Contributiva como instrumento da Justiça Tributaria

O princípio da capacidade contributiva, ou princípio da capacidade econômica, é a fusão do princípio da igualdade no Direito Tributário, formando assim o que chamamos de justiça social. Esse conceito pode ser compreendido tanto em sentido objetivo (presença de uma riqueza passível de ser tributada) como em sentido subjetivo (determina qual parcela da riqueza pode ser tributada em virtude das condições individuais), portanto, o Estado é obrigado a cobrar impostos não em razão da renda potencial das pessoas, mas sim da que a mesma efetivamente dispõe. O sentido do conceito de princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação recaia sobre aqueles que possuam mais riqueza.
A Constituição Federal instituida em 1988, afirma em sua Carta Magna nos artigos 145 a 162:
- os princípios gerais da tributação;
- as competências tributárias da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal,
- estabelece a forma de repartição das receitas tributárias e respectivas vinculações compulsórias e, as limitações ao poder de tributar.
De certo modo, a legislação complementar (infraconstitucional) não pode debater com as disposições constitucionais,do contrário fica caracterizado sua inconstitucionalidade e, deve ter os seus efeitos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (guardião da Constituição Federal). A Constituição Federal, portanto, é a fonte primária de toda ordem