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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome ADRIANA NASCIMENTO DA SILVA
RA
8826393364

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens:

- Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva

- Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Tema: Direito tributário

A tributação é an obtenção de receitas pelo estado, que ocorre sobre o patrimônio dos particulares, ou seja, ocorre a transferência de dinheiro de pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos.
A receita que o estado obtém dos particulares é denominada tributo, e esta conceituada no artigo 3° da constituição. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O tributo valor em dinheiro que o devedor chamado de contribuinte ou responsável tem que pagar ao credor, conhecido como FISCO ou FAZENDA pública, e esta prestação e compulsória porque o tributo e obrigatório não facultativo. O tributo não é considerado uma sanção de ato ilícito porque, isso só ocorre com uma pessoa que venha transgredir a leite: uma multa de transito, mas o tributo não é uma penalidade, ele pode ser pago por um ato. O tributo é instituído em lei, isso porque está previsto na constituição, e como regra só uma lei é elaborada pelo poder legislativo pode criar um novo tributo, é a camará municipal que aprova a lei que institui o IPTU de um município. O tributo e cobrado