D. constitucional

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DIREITO CONSTITUCIONAL I
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE




MANAUS/AM
OUTUBRO/2012
Controle de Constitucionalidade

Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ouadequação entre um ato jurídico qualquer e a Constituição, no aspecto formal e material, com o objetivo de assegurar a supremacia da Constituição.
As normas constitucionais possuem um nível máximode eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo). E os requisitos para o controle deconstitucionalidade são os de inconstitucionalidade formal ou material.
Ocorre inconstitucionalidade formal quando a norma, em sua elaboração, não cumpre qualquer das exigências contidas no processoindicado pelo texto constitucional. Está presente a inconstitucionalidade material quando o conteúdo da norma se choca com disposições ou princípios estabelecidos  na Constituição.
Quanto à extensão dovício, a  inconstitucionalidade poderá ser total ou parcial, conforme atinja ou não a totalidade do conjunto normativo.
Quanto aos momentos, o controle de constitucionalidade pode ocorrer antes (controleprévio ou preventivo) ou depois (controle posterior ou repressivo) de virar lei.
Controle preventivo ou prévio: É aquele exercido no momento de formação do ato, antes que o processo se complete. Podeser realizado pelo Legislativo, Executivo ou Judiciário (desde que provocado por algum membro da Casa, normalmente através de mandado de segurança).
Controle repressivo ou posterior: é o controlerealizado sobre a lei já formada. Esse controle pode ser político, jurisdicional ou misto.
O controle político ocorre em Estados em que o controle é exercido por órgão distinto dos três poderes. Essecontrole geralmente ocorre em países europeus como Portugal e Espanha, através das Cortes ou Tribunais Constitucionais.
No controle jurisdicional, o controle é realizado através pelo Poder...
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