A ção Cominatoria/ Medicamento.

Exmo(a) Sr(a) D(a) Juiz(a) de Direito da __ª Vara da Comarca de Cambuí/MG.

Parte, qualificação, por suas procuradoras infra-assinadas, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO COMINITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE , na pessoa de seu representante legal, com sede jurídica localizada na, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A requerente é portadora de osteoporose severa de coluna lombar e fêmur direito e apresenta história prévia de fratura de vértebras torácicas. Em decorrência da doença e desde o diagnostico da mesma, a requerente vem realizando tratamento médico com medicamentos de uso contínuo.
Após utilizar vários medicamentos que não tiveram o resultado desejado, e o agravamento do quadro, os médicos que lhe assistem prescreveram para o tratamento o medicamento “FORTÉO (TERIPARATIDA)”1, a ser aplicado (20 mcg) uma vez ao dia, durante 2 anos, já que apresentou fraturas vertebrais osteoporóticas e tem risco elevado de desenvolver novas fraturas por trauma mínimo. Diante do valor do referido medicamento, cerca de R$ 2.800,00, urgência e indisponibilidade financeira da requerente, resolveu buscar solução junto ao município, sendo informada que não seria possível atender tal pedido , somente diante de ordem judicial.Como se sabe no cotidiano que o poder público age sempre dessa forma, tal assertiva torna-se fato notório dispensando até mesmo provas.

Cabe ressaltar que a requerente é aposentada, recebendo mensalmente líquido de R$ 730,00 (conforme documento juntado), sendo que a única renda mensal da requerente é proveniente de tal benefício, não possuindo assim, condições financeiras de arcar com o gasto decorrente do medicamento de que necessita para o seu tratamento.
Assim, a requerente vem através da presente ação socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver sua pretensão acolhida.

2. DO DIREITO
Não restam dúvidas Excelência, que a requerente possui o