AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada ao final assinada, vem à presença de V. Exª., propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL

Contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I- PRELIMINARMENTE:

1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA:

Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos da lei, eis que não possui condições de arcar com as custas e ônus processuais, sem prejuízo de sua subsistência, já que é pobre na acepção jurídica da palavra.

2. PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCESSUAIS - ESTATUTO DO IDOSO:

O requerente requer os benefícios da Lei 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO, ou seja, prioridade nos trâmites processuais, haja vista possuir mais de 65 anos, conforme documento já anexo aos autos.

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

II – DOS FATOS:

1. A autora é consumidora do plano de saúde da ré, por força da apólice número de matrícula 2589294.00, estando inteiramente adimplente com suas obrigações contratuais.

2. Em 24/10/2014 foi internada em caráter de urgência no Hospital Frei Galvão na cidade de Santos, com sintomas de dores nas costas e peito e como necessitava de cuidados de uma Unidade de Terapia Intensiva, e este não obtinha vaga, foi imediatamente transferida para o hospital IGESP S/A. – Centro Médico e Cirúrgico, na cidade de São Paulo, a revelia de sua família.

3. A família foi informada pela médica plantonista que não havia vaga no hospital e que encaminharia a autora para São Paulo, sob